LEI Nº 4066, DE 09 DE AGOSTO DE 2013
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 09 de agosto de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.