LEI Nº 4085, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS
INACABADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração, no Município da Serra, de qualquer obra
pública inacabada, ou sem os requisitos para o seu funcionamento, resguardando
a saúde coletiva, segurança e a sua utilização.
Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Município da Serra, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda
que concluídas, não estejam em
atendimento ao fim a que se destinam,
por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de matérias de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
(Redação dada
pela Lei n° 4425/2015)
Parágrafo Único. As obras serão consideradas acabadas quando executadas totalmente de
acordo com os projetos executivos exigidos para sua construção e o seu pleno
funcionamento, incluindo as ligações definitivas das concessionárias de água e
eletricidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 25 de setembro de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.