LEI N° 4250, DE 06 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA
A LEI
3833/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA SERRA - MODIFICA O INCISO VI ALÍNEA
B DO ARTIGO 20 E O SEU INCISO VI DO ARTIGO 409 E O SEU INCISO III DO ARTIGO
569-A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º
e 7º do
Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte
Lei: decreta:
Art. 1º modifica o inciso
VI alínea b do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 20 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Município:
I - ...
VI - instituir impostos sobre:
a) ...
b) os templos de qualquer culto e suas extensões com as
mesmas finalidades;”
Art. 2º modifica o inciso VI do artigo 409, que passa
a ter a seguinte redação:
“Seção V
Da Imunidade e Não Incidência
Art. 409 O imposto não incide:
I - ....
VI - nas transmissões em que figurem como
adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis, desde que haja
comprovação, de que será utilizado exclusivamente, como templo de culto e suas
extensões com as mesmas finalidades.”
Art. 3º modifica o inciso
III do artigo 569-A, que passa a ter a seguinte redação:
“TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 569-A São isentos do imposto:
I - ...
III - A transmissão de imóvel destinada ao
funcionamento de templos de qualquer Culto e suas extensões com as mesmas finalidades.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 06 de agosto de 2014.
CARLOS
AUGUSTO LORENZONI
PRESIDENTE
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.