LEI Nº 4383, DE 29 DE JULHO DE 2015

REVOGA A ALÍNEA “F” DO INCISO II DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172/1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea “f” do inciso II do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.172/1999.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 29 de julho de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.