LEI 4555/2016 25/07/2016

LEI Nº 4.555, DE 25 DE JULHO DE 2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES (PMPM).

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído em consonância com o III Plano Nacional de Políticas das Mulheres e com as deliberações havidas nas Conferências Municipais dos Direitos da Mulher - o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Pmpm, constante no Anexo Único desta Lei, o qual define diretrizes, prioridades e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo do Município da Serra em defesa dos direitos da mulher.

Art. 2° O cumprimento das diretrizes, prioridades e ações do Pmpm será acompanhado e avaliado periodicamente por comissão de monitoramento e avaliação, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Seppom e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana - Commus.

Parágrafo único. A comissão de monitoramento e avaliação será composta paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 25 de julho de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO

APRESENTAÇÃO

É com grande satisfação e orgulho que entregamos à sociedade serrana o I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Pmpm. Este Plano foi construído seguindo as proposições apontadas nas conferências municipais de políticas para mulheres realizadas na Serra, evidenciando a resposta do Município ao clamor popular em um processo democrático de construção e diálogo permanente com o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres Serranas - Commus, entre as secretarias do Município, por meio do grupo de trabalho para construção do plano (GT), com os movimentos populares, via Federação das Associações dos Moradores da Serra – FAMS e segmentos de mulheres: rurais, do agroturismo serrano, da Fetaes, da pesca e movimentos étnico-raciais (ex.: negras, ciganas e população de rua) da Serra.

O compromisso da gestão municipal com as políticas sociais e, em especial, a política para mulheres, é traduzido por meio da construção de políticas públicas de mais autonomia para as mulheres, por meio da construção de cmeis e escolas, assim como, efetivando a implementação da qualidade de vida das mulheres e suas famílias com a conquista da sensível redução do indicador de mortalidade infantil apresentado no ano de 2015.

Conquistamos o fortalecimento do diálogo e apoio às mulheres no enfrentamento à violência contra a mulher, por meio do Projeto de Lei do Executivo, que trata da regulamentação de bares e restaurantes no Município, reduzindo em mais de 75% os indicadores de violência contra as mulheres, no período de 0 às 6 horas, a partir dessa medida. Citamos, também, a interação da Defensoria Estadual, atuando diretamente na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres da Serra, na garantia dos direitos e articulação entre os Poderes Municipal e Estadual, além do fortalecimento da segurança das mulheres e seus filhos até 12 anos de idade, em situação de risco de morte iminente por violência doméstica, que passaram a ser guardados pelo Governo do Estado, sendo este o responsável legal pela segurança pública do cidadão e cidadã, conforme a Constituição Federal.

Em 2013, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Seppom passa a apresentar um Plano Plurianual 2014-2017, representando o compromisso da gestão com a política de recorte de gênero no Município. Nesse mesmo ano, a Seppom recebe o reconhecimento do prêmio de Gestão-Inoves ciclo 2013, na categoria Qualidade no Atendimento ao Cidadão, recebido pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica Pró-vida. Em 2015, implementamos a oferta de qualificação periódica aos servidores da Município da Serra, assim como para profissionais da rede de atendimento à mulher do Município, com a participação de representantes e multiplicadores de todas as secretarias do Município, tendo como prioridade vagas para trabalhadores da saúde, educação e assistência social.

Hoje, no Município, a perspectiva de inclusão das mulheres perpassa todas as políticas, numa clara demonstração do protagonismo deste gênero na construção de um projeto de sociedade mais democrática, mais justa e equânime. Citamos, também, como fundamental para transparência da política pública com recorte de gênero, o permanente diálogo da Serra com o Ministério Público Estadual, por meio do Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher - Nevid. Avançamos em projetos de prevenção para a cidade, como o Projeto Serra Mais Mulher, em que levamos para as comunidades atividades da Seppom, em parceria com a comunidade local, associada aos equipamentos públicos da região e apoio da iniciativa privada, cumprindo seu papel social na cidade, onde proporcionamos ações de promoção e divulgação dos direitos e valorização das mulheres na família e sociedade, dentro da proposta de aproximação de atuação do Município junto à população serrana.

E é por estes motivos, que temos orgulho de entregar à sociedade serrana o I Pmpm da Serra, com o sentimento público de cumprimento dos compromissos assumidos.

INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Pmpm representa um marco significativo para as mulheres serranas e revela a consolidação da política para as mulheres no Município da Serra. Com o advento do Plano, a Serra se destaca, mais uma vez, como pioneira no Estado do Espírito Santo, tendo inovado, também em 2012, com a implantação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Seppom, a única no Estado desde então.

A partir da sua criação, a Seppom trabalha firmemente no sentido de formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar as políticas públicas para a mulher, propondo e executando ações que visem à promoção dos seus direitos, sempre com vistas a valorizar a mulher serrana.

Nesse contexto, o I Pmpm é resultado de trabalho, de comprometimento e de permanente interação entre o Governo e a Sociedade Civil. É possível apontar que o Plano abarca a construção de diretrizes e estratégias das políticas voltadas para as mulheres no Município da Serra, bem como consiste no instrumento que dá base para o planejamento das políticas públicas para as mulheres.

Quando se planeja, sabe-se exatamente aonde se quer chegar, o que se quer alcançar e os passos que serão necessários para se atingir o objetivo. É exatamente isso que o I Pmpm representa. O compromisso do Município da Serra com as suas mulheres e com a defesa dos seus direitos.

Além disso, o I Pmpm serve de instrumento para a coordenação horizontal das políticas pela Seppom. Dado o caráter transversal e intersetorial desta política, a Seppom assume o papel de articular os órgãos, de organizar os trabalhos, de acompanhar e de avaliar os resultados, e o Plano Municipal viabilizará que esse papel seja feito com eficiência. Em outros termos, o Plano servirá para orientar e para respaldar a ações da Secretaria das Mulheres, enquanto articuladora.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO I PMPM 2015-2018

Em consonância com os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres, estabelecidos no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PNPM), estes foram os princípios que nortearam a elaboração do I Pmpm:

· Autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida.

· Busca de igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos.

· Respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação.

· Laicidade do Estado.

· Universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado.

· Participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas.

· Transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

METODOLOGIA E ELABORAÇÃO DO I PMPM 2015 - 2018

Para a elaboração do I Pmpm, utilizou-se uma metodologia participativa, que integrou constantemente o setor público e a sociedade civil.

De início, foi realizado um diagnóstico da Serra, com a análise da realidade do Município e das demandas apresentadas pelas próprias munícipes. Para tanto, utilizaram-se como base as propostas elencadas nas conferências municipais realizadas em 2011, 2013 e 2015.

Adiante, houve uma fase de intensa pesquisa, na qual se examinou o III Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (2013-2015), bem como planos estaduais e municipais de outros municípios, a fim de garantir que o Município da Serra estivesse em simetria com as políticas adotadas no Brasil.

A partir disso, voltou-se o olhar para o próprio município, analisando em quê e como o recorte de gênero já aparecia nas suas ações e, consequentemente, no seu Plano Plurianual – PPA 2014-2017. Assim, cada secretaria foi provocada a voltar o olhar para suas competências e analisar o que já se executava em termos de política para a mulher e o que poderia ser adotado para que se avançasse ainda mais.

Dessa forma, chegamos à primeira minuta do I Pmpm, em que a Seppom sugeriu quais ações deveriam ser adotadas. Essa minuta ainda deveria ser confirmada e ajustada pelo Poder Público, mas, antes disso, foi levada ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana –Commus para conhecimento e debate.

Na sequência, foi instituído um grupo técnico de trabalho, com representantes da Seppom e de diversas secretarias do Município, que se reuniram para discutir os eixos, as prioridades e as ações, traçando objetivos e dividindo responsabilidades.

Esse foi um ponto crucial no processo de elaboração do Plano, vez que a transversalidade é inerente à política para as mulheres e, justamente nessa etapa, o olhar transversal e intersetorial se fez presente de forma plena e contribuiu para que as ações fossem elencadas de forma eficiente.

A partir dessas reuniões, chegamos a uma minuta mais acabada do I Pmpm, com a definição dos eixos, das prioridades e das ações, bem como dos devidos responsáveis por cada uma delas. Esse protótipo, em consonância com o compromisso de integração constante entre governo e sociedade civil, foi compartilhado e debatido intensamente no Município, a começar pelo Commus. Em seguida, compartilhamos a minuta com setores especiais do Município, como do âmbito rural e da pesca, mulheres ciganas e do movimento negro e de situação de rua. Também houve apresentação e debate com a comunidade em regiões pontuais e estratégicas do Município, decididas em consenso com a própria Federação das Associações de Moradores da Serra - FAMS.

Por fim, sistematizamos as sugestões advindas da sociedade civil e chegamos ao formato final do Projeto de Lei que foi enviado para a Câmara Municipal.

Nessa esteira, o Plano está composto por quatro eixos temáticos, nos quais constam, em cada um, suas prioridades e ações. Cada ação dispõe o produto a ser alcançado, a secretaria responsável e a sugestão de organismos que podem ser provocados como parceiros na execução da política.

O primeiro eixo trata da igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, onde buscamos contribuir para o rompimento da dependência financeira e da pobreza, permitindo que a mulher serrana conquiste a sua autonomia econômica e melhores condições de trabalho. O segundo traz ações na educação para igualdade e cidadania. Neste eixo, procuramos atuar em duas frentes: tanto com as crianças, para que, desde novas, tenham uma educação voltada para o respeito e para a igualdade tanto com nossas mulheres adultas, buscando viabilizar o seu estudo e qualificação. O terceiro eixo, por sua vez, refere-se à saúde integral das mulheres, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, no qual buscamos melhorar as condições de vida e de saúde das mulheres serranas em todas as fases do seu ciclo vital, por meio da prevenção de doenças e da promoção dos direitos básicos, resguardando as especificidades de gênero. O quarto eixo afinal, cuida do enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres. Aqui, buscamos atuar na promoção dos direitos das mulheres e na prevenção da violência.

DADOS SOBRE A MULHER NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

DADOS GERAIS

A cidade da Serra fundada no ano de 1833, com território desmembrado do Município de Vitória, através da Resolução do Conselho de Governo, de 2 de abril de 1833 e instalado em 19 de agosto daquele ano. Em 6 de novembro de 1870, a sede do Município foi elevada à categoria de cidade.

O Município é localizado na Região Metropolitana da Grande Vitória, Estado do Espírito Santo, região Sudeste do Brasil e possui 547,45 Km² de extensão territorial, considerando a Lei Estadual nº 9.972/2012, que altera o limite municipal entre Vitória e Serra.

Limita-se ao norte com o Município de Fundão, ao sul com Cariacica e Vitória, a oeste com Santa Leopoldina e a leste com o Oceano Atlântico.

A área rural do Município engloba 353,89 km², ou seja, 65% de seu território, enquanto a área urbana fica com 35%, o que corresponde a 193,56 km², porém, a taxa de urbanização chega a 99,30%.

O Município é composto por cinco distritos – Sede Centro, Calogi, Carapina, Nova Almeida e Queimado. De acordo com a Lei Municipal nº 3.421/2009, o Município possui 124 bairros, incluindo Bairro de Fátima, Conjunto Carapina I e Hélio Ferraz, que estavam sob jurisdição do Município da Serra, apesar de pertencerem a Vitória, conforme Lei Estadual nº 1.919/1963. Somente com a Lei Estadual nº 9.972/2012, estes bairros foram incorporados definitivamente ao Município da Serra.

POPULAÇÃO

Entre 2000 e 2010, a população da Serra cresceu a uma taxa média anual de 2,44%, enquanto no Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Em 2010, viviam no Município 417.893 habitantes. Para o ano de 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia estimou uma população de 485.000 habitantes.

Tabela 1 - Estrutura Etária da População - Serra (ES), 2000 a 2010.

Estrutura Etária	População (1991)	% do Total (1991)	População (2000)	% do Total (2000)	População (2010)	% do Total (2010)
Menos de 15 anos	84.661	37,98	99.217	30,87	103.246	25,23
15 a 64 anos	132.705	59,53	211.519	65,8	287.580	70,27
65 anos ou mais	5.568	2,5	10.716	3,33	18.441	4,51
Razão de dependência	67,99	-	51,94	-	42,08	-
Índice de envelhecimento	2,5	-	3,33	-	4,51	-

Fonte: IBGE

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

De acordo com os dados do Censo de 2010, o Município da Serra tinha 409.267 habitantes, onde 49,22% eram do sexo masculino, 201.415 homens e 50,78% do sexo feminino, 207.852 mulheres.

Outro aspecto a ser considerado, em relação aos diferenciais de gênero, é que a proporção de homens e de mulheres varia de acordo com a faixa etária, conforme tabela abaixo.

Tabela 9 - Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas atualmente no Município.

Grandes grupos de ocupação no trabalho principal	Total	Homens	(%)	Mulheres	(%)
Total	86.353.839	49.823.312	-	36.530.527	-
Diretores e gerentes	3.380.638	2.104.671	4%	1.275.967	3%
Profissionais das ciências e intelectuais	8.494.780	3.440.704	7%	5.054.076	14%
Técnicos e profissionais de nível médio	5.528.045	3.391.655	7%	2.136.391	6%
Trabalhadores de apoio administrativo	6.004.563	2.189.635	4%	3.814.928	10%
Trabalhadores dos serviços, vendedores dos comércios e mercados.	14.379.354	6.555.121	13%	7.824.233	21%
Trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e da pesca.	7.390.489	5.105.784	10%	2.284.705	6%
Trabalhadores qualificados, operários e artesãos da construção, das artes mecânicas e outros ofícios.	9.812.945	8.817.031	18%	995.914	3%
Operadores de instalações e máquinas e montadores	6.989.495	5.330.567	11%	1.658.928	5%
Ocupações elementares	17.377.753	8.624.204	17%	8.753.549	24%
Membros das forças armadas, policiais e bombeiros militares.	489.112	460.893	1%	28.219	0,1%
Ocupações mal definidas	6.506.665	3.803.048	8%	2.703.617	7%

Fonte: IBGE

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

EIXO I

IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA

A autonomia econômica das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho são objetivos que dependem da implantação de ações específicas que visem à eliminação da desigual divisão sexual do trabalho, ainda presente em nossa sociedade. As atividades devem ter ênfase na erradicação da pobreza e na garantia de participação das mulheres no desenvolvimento. Assim, para alcançarmos essa igualdade, são necessárias políticas voltadas para a conquista da autonomia econômica das mulheres, com a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, contribuindo, em última instância, para que as mulheres assumam o protagonismo de suas próprias vidas.

O Município da Serra, nesse contexto, elencou ações para contribuir com a igualdade no mundo do trabalho e a autonomia econômica das mulheres, por meio da inserção das mulheres serranas em cursos de capacitação profissional, da ampliação das vagas em cmeis, do incentivo à economia solidária e ao empreendedorismo, além de oferecimento de feirões de emprego de contratação exclusiva de mulheres.

OBJETIVO GERAL

Promover a autonomia econômica das mulheres serranas, urbanas e rurais, considerando as desigualdades de classe, de sexo, de raça e de etnia, de modo a buscar melhores condições de trabalho e o rompimento da dependência financeira e da pobreza.

PLANO DE AÇÃO

Eixo 1: Igualdade no Mundo do Trabalho e autonomia econômica, valorização e cidadania.

Prioridade 1.1. Criar condições objetivas para o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão produtiva das mulheres na base econômica do Município;

Prioridade 1.2. Promover política de igualdade no mundo do trabalho e seguridade social inclusiva;

Prioridade 1.3. Promover o acesso das mulheres a documentação civil na área urbana e na área rural.

Prioridade 1.1. Criar condições objetivas para o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão produtiva das mulheres na base econômica do Município;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
1.1.1 Garantir oferta de vagas às mulheres nos programas de capacitação e qualificação profissional realizado pelo Município da Serra, com o objetivo de promover a inserção no mercado formal de trabalho.	Seter Seap Semas Sedu Sedec	2015-2018	Oferta de vagas garantidas	Sine Senac Sese Sesc Senac, Ases e Sebrae
1.1.2 Promover, fortalecer e divulgar políticas de associativismo, cooperativismo e empreendedorismo para mulheres empreendedoras.	Seter Semas Setur Seap Sedec	2015-2018	Associativismo e cooperativismo promovido e fortalecido.	Confex, Recuperlixo, CDDH e Sebrae
1.1.3. Fomentar a cultura do empreendedorismo junto às mulheres urbanas e rurais, articulando e divulgando linhas de créditos especiais para ascensão de mulheres no Município.	Seter Seppom Semas Sedec Seap	2015-2018	Empreendedorismo implementado e linhas de créditos disponibilizados	Banco do Brasil e Caixa econômica e Sebrae
1.1.4. Fortalecer e divulgar o artesanato local, oferecendo oficinas/feiras, e apoiar projetos de empreendimentos econômicos solidários de grupos de mulheres.	Setur Sedec Seap	2015-2018	Artesanato local fortalecido e comercializado.	Economia solidária
1.1.5 Realização semestral de Feirão de Empregos para contratação exclusiva de mulheres.	Seter	2015-2018	Feirões realizados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
1.1.6 Fomentar a ampliação de vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEI) e a implantação do Ensino Integral no Município.	Sedu	2015-2018	Ampliação de vagas fomentadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
1.1.7 Monitorar o acesso ao crédito PRONAF, observando o índice/ percentual de mulheres beneficiadas no Município.	Seap	2015-2018	Acesso monitorado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
1.1.8 Promover e monitorar o acesso ao Pronaf Mulher.	Seap	2015-2018	Acesso promovido e monitorado	Sindicato rural
1.1.9 Apoiar projetos de organização produtiva das mulheres rurais, garantindo acesso ao crédito, a assistência e assessoria técnica e socioambiental, bem como apoio à comercialização, à agroecologia e à agricultura familiar.	Seap	2015-2018	Projetos apoiados	Incaper Incra
1.1.10 Fortalecer o atendimento às mulheres na Assistência Técnica e Extensão Rural.	Seap	2015-2018	Atendimento fortalecido	Incaper Incra

Prioridade 1.2. Promover política de igualdade no mundo do trabalho e seguridade social inclusiva;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
1.2.1 Incentivar a adesão nas instituições públicas e privadas ao Programa Pró-Equidade de Gênero.	Sedu Sedec Seppom Sedir	2015-2018	Incentivada a adesão ao programa pró-equidade de gênero	ONGS Ases Órgáos Públicos Municipais e empresas privadas
1.2.2 Garantir o acesso das mulheres com deficiência, negras, em situação de rua e de violência doméstica e familiar nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Município para acesso ao mercado de trabalho.	Seter Sedir Setur Semas	2015-2018	Acesso garantido aos cursos profissionalizantes	COMDPD Sine Senac Senai Sese Seppom
1.2.3 Produzir e divulgar estudos com indicadores sócio-econômicos sobre a condição da mulher, especialmente relacionados ao mercado de trabalho.	Seter Setur Seppom Sedir Seplae	2015-2018	Produzidos e divulgados estudos sócio-econômicos sobre a condição da mulher	IBGE Ases DIEESE Commus Sindicatos
1.2.4 Promover ações de valorização das mulheres que exercem função remunerada, primando pela igualdade salarial, acesso a cargos de chefia, por condições de trabalho dignas e informações sobre direitos trabalhistas.	Seter Seppom Sedir Setur	2015-2018	Ação de valorização às mulheres trabalhadoras promovidas.	Empresas privadas, Órgão Públicos Municipais, movimentos sociais, Ases, Superintendência Regional do Trabalho
1.2.5 Realizar seminário, palestras e/ou outras atividades, abordando o tema da igualdade de gênero no mundo do trabalho para dirigentes sindicais e empresariado da cidade.	Seter Sedir Seppom	2015-2018	Atividades realizadas	Empresas privadas, Sindicatos, Faculdades públicas e privadas
1.2.6 Criar o selo da "Empresa Amiga da Mulher".	Sedec	2015-2018	Selo criado	Empresas privadas

Prioridade 1.3. Promover o acesso das mulheres a documentação civil na área urbana e na área rural;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
1.3.1 Sensibilizar, orientar e encaminhar as mulheres atendidas nos programas assistenciais para a aquisição da documentação civil.	Seter Semas Seppom Sedir	2015-2018	Mulheres sensibilizadas, orientadas e encaminhadas	SESP, Correios, Instituições bancárias
1.3.2 Promover a regularização fundiária, o direito à titulação e/ou escrituração em nome das mulheres.	Seap Sehab	2015-2018	Regularização promovida	Cartórios

EIXO 2

EDUCAÇÃO PARA A IGUALDADE E CIDADANIA

O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Pmpm traz ações em consonância com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, tendo em vista a construção de educação para a igualdade e cidadania no Município da Serra.

A luta das mulheres, desde o início do Século XX, desvendou novos temas para o exercício da cidadania. Ao questionar velhos estereótipos sobre o perfil feminino, abriram-se novas possibilidades na sociedade para que as mulheres pudessem exercer atividades fora do espaço doméstico.

Ficou evidente que a educação é um meio fundamental para o desmonte das desigualdades sociais de gênero, raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, regionais e locais. Ainda hoje, existem mecanismos nas políticas educacionais que contribuem para a discriminação contra as mulheres. A desigualdade de gênero foi reduzida no acesso e no processo educacional, mas permanecem diferenças nos conteúdos educacionais, nos cursos e nas carreiras acessados por homens e mulheres.

A escola acaba reproduzindo a desigualdade vivida entre as pessoas na sociedade, seja nos currículos, nos livros didáticos (linguagem sexista), nas práticas das salas de aula ou nos procedimentos de avaliação. Uma educação de qualidade deve estar intrinsecamente associada à busca da igualdade entre os seres humanos e à valorização da diversidade da sociedade brasileira. O I Pmpm busca fortalecer as ações e programas no âmbito da educação que já são executados nesse propósito, bem como eliminar aqueles que são denunciados como construtores da desigualdade de gênero.

OBJETIVOS GERAIS

1- Contribuir para a redução da desigualdade entre mulheres e homens e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnica, racial, social, religiosa, geracional, por orientação sexual, identidade de gênero e contra pessoas com deficiência por meio da formação de gestores, profissionais da educação e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino.

2- Consolidar na política educacional municipal as perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir uma educação igualitária e cidadã.

3- Promover o acesso e a permanência de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, prestando particular atenção a grupos com baixa escolaridade (mulheres adultas e idosas, com deficiência, negras, do campo e em situação de prisão, e meninas retiradas do trabalho infantil).

PLANO DE AÇÃO

Eixo 2: Educação para igualdade e cidadania

Prioridade 2.1. Promover a formação inicial e continuada de gestores e profissionais da Educação para a equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades;

Prioridade 2.2. Promover a formação de estudantes da educação básica para a equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades;

Prioridade 2.3. Promover medidas educacionais para o enfrentamento da violência contra as mulheres;

Prioridade 2.4. Ampliar o acesso a educação a grupos específicos de mulheres com baixa escolaridade.

Prioridade 2.1. Promover a formação inicial e continuada de gestores e profissionais da educação para a equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
2.1.1 Implementar a Política de Formação Continuada anual dos profissionais de educação da rede municipal e gestores, aprofundando estudos relativos aos conteúdos de gênero, enfrentamento da violência de gênero (sexismo e homofobia) e educação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência.	Sedu Seppom	2015-2018	Política de Formação Continuada implementada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 2.2. Promover a formação de estudantes da educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) para a equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
2.2.1 Cumprir a proposta pedagógica para o Ensino Fundamental, Educação Infantil e modalidades, garantindo a inclusão das questões de gênero e raça/etnia nos currículos escolares.	Sedu	2015-2018	Questões incluídas na proposta pedagógica	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.2.2 Garantir a execução do Programa Saúde na Escola, com vistas a promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos de jovens e adolescentes, bem como prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual. Além disso, promover ações de sensibilização com pais e professores sobre a importância de debater essas temáticas com adolescentes e jovens.	Sedu Sesa	2015-2018	Programa saúde na Escola executado	MEC
2.2.3 Produzir material pedagógico destinado à formação dos estudantes com conteúdos de gênero, raça/ etnia no material pedagógico destinado a formação dos estudantes.	Sedu	2015-2018	Material pedagógico produzido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 2.3. Promover medidas educacionais para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
2.3.1 Elaborar projeto para promoção de campanhas educativas de prevenção da violência contra as mulheres voltadas ao público escolar, considerando as dimensões étnico-raciais, de orientação sexual e de equidade de gênero.	Seppom Sedu Sedir	2015-2018	Projeto elaborado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.3.2 Promover a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade, trazendo o debate para os alunos, e combater os estereótipos de gênero, raça e etnia por meio das práticas de intervenção pedagógica.	Sedu	2015-2018	Contribuição promovida e esteriótipos combatidos	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.3.4 Acompanhar as ações desenvolvidas com as famílias inseridas no Programa Bolsa Família no que se refere aos critérios relativos a saúde e educação.	Semas Seppom	2015-2018	Ações acompanhadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.3.5 Realizar ação educativa para a juventude na área do turismo com recorte de gênero e raça/etnia.	Sedu Setur Sedir	2015-2018	Ação educativa realizada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 2.4. Ampliar o acesso a educação a grupos específicos de mulheres com baixa escolaridade.
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
2.4.1 Garantir o acesso das mulheres à EJA, ao Programa Brasil Alfabetizado e ao Projovem Urbano, em especial urbanas, rurais, negras, indígenas e em situação de rua.	Sedu	2015-2018	Acesso aos programas garantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.4.2 Incentivar a permanência das mulheres adolescentes, jovens e adultas na escola, em especial das gestantes e mães e das mulheres em situação de rua.	Sedu	2015-2018	Permanência incentivada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.4.3 Promover a alfabetização e ampliar a oferta de ensino fundamental e tecnológico para mulheres adultas e idosas e em situação de rua.	Sedu	2015-2018	Alfabetização promovida e oferta ampliada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.4.2 Oferecer ensino fundamental associado a qualificação social e profissional visando a conclusão do ensino fundamental e elevação da escolaridade de jovens e suas famílias.	Semas	2015-2018	Ensino oferecido	SEDU e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
2.4.3 Prestar auxílio e promover atividades com mulheres responsáveis por alunos com deficiência, na perspectiva de torná-las agentes sociais de inclusão de seus filhos.	Sedu	2015-2018	Auxílio prestado e atividades promovidas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

EIXO 3

SAÚDE INTEGRAL DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

Neste capítulo, o Primeiro Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – I Pmpm enfoca a saúde integral das mulheres, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, visando promover as condições de vida e saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital.

O SUS, dentro da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM, que consolidou os avanços do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM, preconiza que o sistema deve estar orientado e capacitado para a atenção integral à saúde da mulher em suas especificidades, numa perspectiva que contemple a promoção, as necessidades, o controle das patologias prevalentes, a equidade e a universalidade do direito à saúde.

Nesse contexto, as políticas de atenção à saúde das mulheres a serem desenvolvidas, devem ter como finalidades essenciais: entender a mulher em todos os ciclos de vida, respeitando-se as especificidades, as diferentes faixas etárias e os distintos grupos populacionais.

Cabe ressaltar que o I Pmpm defende, no que tange a saúde integral das mulheres e suas práticas, que sejam desenvolvidas com o foco orientador da humanização compreendido pelo Ministério da Saúde, como atitudes e comportamentos dos profissionais da saúde, voltados para a ética no cuidar e para a atenção integral à cidadã.

Nesse âmbito, toda assistência a ser oferecida pelas unidades municipais de saúde do Município da Serra estarão norteadas pela pluralidade de concepções, pelo respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie, sem imposição de valores e crenças pessoais, pautada em práticas humanizadas de saúde.

OBJETIVOS GERAIS

1- Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, garantindo a ampliação

do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no Município.

2- Promover atendimento humanizado, sem discriminação de qualquer espécie, resguardando-se as identidades, especificidades de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual.

Eixo 3: Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos.

Prioridade 3.1. Promover assistência às vítimas de violência sexual;

Prioridade 3.2. Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do câncer de mama e de colo de útero;

Prioridade 3.3. Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade;

Prioridade 3.4. Promover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis na população feminina;

Prioridade 3.5. Implementar a assistência em planejamento familiar e estimular a implantação da Atenção Integral à Saúde das Mulheres, por meio do enfrentamento das discriminações e do atendimento das especificidades étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e das mulheres com deficiência.

Prioridade 3.1. Promover assistência às vítimas de violência sexual;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
3.1.1 Monitorar a notificação/investigação de violência doméstica/sexual e/ou outras violências em serviços de saúde semestralmente.	Sesa	2015-2018	Notificações e investigações monitoradas	DEAM
3.1.2 Propor/promover/garantir a formação continuada de profissionais de saúde no atendimento às mulheres em situação de violência por meio da criação de um projeto pedagógico unificado entre as secretarias afins. Atingir até 50% dos profissionais até 2016 anualmente.	Sesa	2015-2018	Formações realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.1.3 Integrar e articular serviços e instruções de atendimento às mulheres em situação de violência contribuindo para o fortalecimento das Redes de Proteção às pessoas em situação de violência. Meta: integrar 100%.	Sesa	2015-2018	Serviços e instruções integradas e articuladas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.1.4 Elaborar e distribuir material educativo de prevenção à violência na Rede SUS. Meta: 30% de distribuição na Rede SUS.	Sesa	2015-2018	Material educativo distribuído	Semas, Sedu e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas.
3.1.5 Garantir atendimento às mulheres que têm seus diretos humanos e sexuais violados em todas as unidades de saúde, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos na perspectiva de autonomia das mulheres sobre o seu corpo e sobre sua sexualidade.	Sesa	2015-2018	Atendimento garantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 3.2. Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do câncer de mama e de colo de útero;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
3.2.1 Incentivar e garantir a realização da coleta de citopatológico na rotina das UAPS, em campanhas preventivas (ex. Outubro Rosa) e sábado saúde.	Sesa	2015-2018	Coletas realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.2.2 Realizar o registro da coleta de citopatológico no Siscan por ano.	Sesa	2015-2018	Registros realizados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.2.3 Regular o agendamento dos exames mamografia, priorizando a faixa etária de rastreamento.	Sesa	2015-2018	Agendamento regulado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.2.3 Realizar o registro da solicitação da mamografia no SISCAN.	Sesa	2015-2018	Registros realizados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 3.3. Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
3.3.1 Manutenção da capacitação de médicos e de enfermeiros em AIDPI-Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância.	Sesa	2015-2018	Capacitações realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.2 Ampliar atendimento no serviço de Follow up.	Sesa	2015-2018	Serviço ampliado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.3 Incentivar a manutenção do curso de gestantes no Município.	Sesa	2015-2018	Curso de gestantes mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.4 Ampliar o monitoramento das altas hospitalares de crianças menores de um ano, com prioridade para os recém nascidos de baixo peso.	Sesa	2015-2018	Monitoramento ampliado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.5 Realizar matriciamento materno-infantil com educação continuada nas Unidades de Saúde.	Sesa	2015-2018	Matriciamento materno-infantil realizado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.6 Incentivar a captação precoce das gestantes nas UAPS.	Sesa	2015-2018	Captação precoce incentivada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.7 Intensificar a busca ativa das gestantes faltosas nas UAPS.	Sesa	2015-2018	Busca ativa das gestantes intensificada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.8 Incentivar a participação do parceiro no pré-natal.	Sesa	2015-2018	Participação do parceiro incentivada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.9 Manutenção da realização do teste rápido de sífilis e HIV.	Sesa	2015-2018	Teste rápido mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.10 Manutenção do matriciamento das DST nas UAPS.	Sesa	2015-2018	Matriciamento mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.11 Manutenção do monitoramento da realização do VDRL como rotina do pré-natal nas UAPS.	Sesa	2015-2018	Monitoramento mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.12 Manutenção do monitoramento da realização do teste rápido de sífilis e HIV na 1ª consulta pré-natal.	Sesa	2015-2018	Monitoramento mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.13 Capacitar profissionais que realizam atendimento as gestantes.	Sesa	2015-2018	Capacitações realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.14 Fortalecer ações do Comitê de Mortalidade Materno-Infantil.	Sesa	2015-2018	Ações do Comitê fortalecidas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.15 Estabelecer a vinculação da gestante ao local de parto.	Sesa	2015-2018	Vinculação da gestante estabelecida	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.16 Implementar Ambulatório de alto risco com vinculação de especialidades, aumento do número de exames e acesso rápido.	Sesa	2015-2018	Ambulatório implementado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.17 Identificar e acompanhar as gestantes com risco nutricional através do SISVAN e encaminhá-la para atendimento com nutricionista.	Sesa	2015-2018	Gestantes identificadas, acompanhadas e encaminhadas ao nutricionista	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.18 Estimular que as unidades intensifiquem o acompanhamento do estado nutricional e consumo alimentar de mulheres, gestantes e crianças de 0 a 5 anos.	Sesa	2015-2018	Unidades estimuladas a intensificar o acompanhamento	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.19 Realizar atividades educativas com mulheres e crianças com risco nutricional.	Sesa	2015-2018	Atividades educativas realizadas	SEMAS, SEPPOM e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.3.20 Ofertar atendimento com nutricionista para gestantes com risco nutricional nas Unidades.	Sesa	2015-2018	Atendimento com nutricionista ofertado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 3.4. Promover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis na população feminina
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
3.4.1 Manutenção da distribuição do preservativo masculino e feminino nas unidades de saúde.	Sesa	2015-2018	Preservativos distribuídos	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.2 Incentivar o aumento das testagens de HIV, sífilis, Hepatite B e C.	Sesa	2015-2018	Aumento das testagens incentivado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.3 Manutenção do oferecimento de vacinas contra HPV (para meninas de 9 a 13 anos) e Hepatite B (para mulheres até 49 anos).	Sesa	2015-2018	Vacinas oferecidas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.4 Sensibilizar a população por meio de campanhas para a vacinação de HPV e Hepatite B.	Sesa	2015-2018	Campanhas de vacinação realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.5 Realização de atividades educativas em escolas e empresas.	Sesa	2015-2018	Atividades educativas realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.6 Fortalecer as ações do Comitê de Investigação de Transmissão Vertical de HIV, sífilis, hepatite B e C.	Sesa	2015-2018	Ações do Comitê fortalecidas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.4.7 Manutenção da realização do exame preventivo.	Sesa	2015-2018	Exame preventivo realizado	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

Prioridade 3.5. Implementar a assistência em planejamento familiar e estimular a implantação da Atenção Integral à Saúde das Mulheres, por meio do enfrentamento das discriminações e do atendimento das especificidades étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e das mulheres com deficiência.
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
3.5.1 Oferecer oficinas de capacitação a todos os profissionais da rede básica sobre o tema planejamento familiar.	Semas Sesa	2015-2018	Oficinas oferecidas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.2 Elaborar e distribuir material de orientação aos profissionais de saúde quanto ao tema planejamento familiar.	Sesa	2015-2018	Material elaborado e distribuído	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.3 Elaborar e distribuir material de orientação para as famílias quanto ao tema planejamento familiar.	Semas	2015-2018	Material elaborado e distribuído	Sesa e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.4 Inserir o tema “Planejamento Familiar” nas atividades realizadas com grupos de mulheres pelas diversas secretarias.	Seppom Sesa Semas	2015-2018	Tema inserido nas atividades	CRAS, Unidade de Saúde e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.5 Garantir uma referência técnica para diversidade sexual dentro da Secretaria de Saúde para promover a discussão a respeito das especificidades do acesso dos travestis e transexuais à saúde.	Sesa	2015-2018	Referência técnica garantida	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.6 Manter o atendimento nos serviços de saúde mental das mulheres em situação de sofrimento psíquico.	Sesa	2015-2018	Atendimento mantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
3.5.7 Garantir atendimento humanizado.	Sesa	2015-2019	Atendimento humanizado garantido	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas

EIXO 4

ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A violência contra a mulher não é um fato novo. Pelo contrário, é tão antigo quanto a humanidade. O que é novo e muito recente, é a preocupação com a superação dessa violência como condição necessária para a construção de nossa humanidade.

No Brasil, há nove anos, em agosto de 2006, era sancionada a Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, visando incrementar e destacar o rigor das punições para esse tipo de crime. Esta Lei define violência doméstica como “(...) qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial que ocorra no âmbito da unidade doméstica, na família ou em qualquer relação íntima de afeto” (Brasil, 2006, art.5º). É considerada como um problema social e de saúde pública, que afeta não somente o Brasil, mas o mundo inteiro (OMS, 2002). Essa questão possui múltiplas causas e é considerada bastante complexa, tendo em vista que geralmente o agressor e a agredida estiveram ou estão ligados por laços de intimidade e afetividade (Tavares & Pereira, 2007).

Os dados dos últimos anos expressam bem como essa violência tem se tornado um fenômeno que exige urgência nos investimentos das políticas para seu enfrentamento. Segundo o Mapa da Violência 2015, com dados de referência de 2013, o Brasil ocupa o 5º lugar, considerando as taxas de homicídios femininos (em 100 mil mulheres), num comparativo entre 83 países. O Município da Serra/ES, segundo o mesmo relatório, é o 14º em número de assassinato de mulheres, com uma taxa de 16,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Na Serra/ES, segundo os dados da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, no ano de 2015 foram atendidas 214 mulheres que apresentaram relato de algum tipo de violência, demandando atenção daquele serviço.

Nesse sentido, as políticas públicas têm buscado, tanto evidenciar para toda a sociedade esse fenômeno da violência doméstica contra as mulheres, como também imprimir um ritmo cada vez maior e mais eficaz na prestação de serviços a essas mulheres, para que elas possam compreender esse fenômeno e desenvolver estratégias para sair do ciclo da violência, bem como sensibilizar a sociedade para a responsabilidade pelo enfrentamento a essa situação.

O desafio agora instalado na gestão pública, em todas as esferas, é fortalecer a luta pela redução dos índices de violência, articular os serviços, proporcionando uma ampla rede para prevenir a violência, promover a eficiente punição dos agressores, fortalecer a rede para o atendimento e o protagonismo das mulheres em situação de violência e consolidar uma cultura de respeito à diversidade.

OBJETIVO GERAL

Reduzir os índices de violência contra as mulheres no Município por meio da implementação de ações para seu enfrentamento.

Eixo 4: Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

Prioridade 4.1. Ampliar, aperfeiçoar e fortalecer a rede de serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência;

Prioridade 4.2. Promover ações de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;

Prioridade 4.3. Promover e valorizar a participação das mulheres nos espaços públicos de poder, nas diversas instâncias legislativas e nos cargos executivos.

Prioridade 4.1 - Ampliar, aperfeiçoar e fortalecer a rede de serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
4.1.1 Manutenção do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.	Seppom	2015-2018	Centro criado e mantido	Sedir, DPES
4.1.2. Promover ações articuladas entre os serviços integrantes da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, visando a integração e o fortalecimento de todos os organismos públicos.	Seppom	2015-2018	Rede articulada	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.1.3 Manter o programa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica.	Seppom	2015-2018	Programa mantido e em funcionamento	DEAM
4.1.4 Realizar diagnóstico da situação de violência contra as mulheres no Município da Serra.	Seppom Sedes	2015-2018	Diagnósticos realizados periodicamente	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas.
4.1.5 Promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual, com informações sobre locais de atendimento e de movimentos de mulheres, suas atribuições e medidas de proteção.	Seppom	2015-2018	Ações realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.1.6 Capacitar a cada dois anos os profissionais da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.	Seppom	2015-2018	Capacitações realizadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.1.7 Priorizar a inclusão das mulheres que vivenciam situação de violência doméstica e familiar nos programas, serviços e benefícios municipais, para que adquiram autonomia e empoderamento.	Seppom	2015-2018	Mulheres incluídas nos programas, serviços e benefícios	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.1.8 Garantir o preenchimento no Centro de Referência (Pró Vida) da Ficha de Notificação/Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras violências, garantindo a implementação da Lei Federal nº 10.778/2003 (Notificação Compulsória) nos serviços.	Seppom	2015-2018	Ficha de notificação implementada	Sesa
4.1.9 Implementar Projetos/ Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor.	Sedir Seppom	2015-2018	Projetos/serviços implantados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.1.10 Implementar a Patrulha Maria da Penha (Treinamento da Guarda, Viaturas e Visitas Tranquilizadoras).	Sedes	2015-2018	Visita Tranquilizadora implantada	Seppom

Prioridade 4.2 - Promover ações de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
4.2.1 Realizar e apoiar campanhas educativas de prevenção à violência contra meninas, jovens e mulheres, voltadas ao público escolar e comunidade em geral.	Seppom Sedu	2015-2018	Campanhas realizadas e apoiadas	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.2.2 Difundir a Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, em diversos formatos e linguagens.	Seppom	2015-2018	Disseminar a Lei Federal nº11.340/06	SEDU, SECOM e demais OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.2.3 Fomentar e apoiar a formação de uma rede territorializada de enfrentamento à Violência contra a mulher no Município da Serra.	Seppom	2015-2018	Promoção da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas, MPES, TJES
4.2.4 Promover formação junto às lideranças comunitárias e aos conselhos, em especial, para conselheiros de conselhos de direitos e de políticas públicas sobre o tema da violência contra a mulher.	Seppom	2015-2018	Lideranças comunitárias e conselhos instruídos, para atuar no enfrentamento a violência	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.2.5 Realizar ações de fiscalização de práticas que configuram exploração sexual e tráfico de mulheres.	Sedes	2015-2018	Ações realizadas	Sedur Seppom Polícia Militar
4.2.6 Realizar capacitações sobre a Lei Maria da Penha voltadas para os gestores e técnicos municipais, principalmente das áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação e justiça.	Seppom	2015-2018	Profissionais capacitados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.2.7 Garantir a operacionalização do fundo público municipal para a política de atendimento as mulheres com vistas ao recebimento de recursos de diversas fontes para financiamento das ações dirigidas à política da mulher com garantia de estrutura gerencial própria e submetido ao conselho municipal.	Seppom	2015-2018	Operacionalização do fundo garantida	OG´s Municipais

Prioridade 4.3- Promover e valorizar a participação das mulheres nos espaços públicos de poder, nas diversas instâncias legislativas e nos cargos executivos.
Ação	Órgão responsável	Prazo	Produto	Parceiros
4.3.1 Promover o protagonismo e a cidadania das mulheres, para que estas não se anulem diante de suas famílias e sociedade.	Seppom	2015-2018	Promoção e valorização das mulheres nos espaços públicos de poder	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.3.2 Garantir verbas para projetos, cursos de capacitação, recursos didáticos e pedagógicos para a qualificação de mulheres jovens e adultas.	Gab/Pref Seplae Seppom	2015-2018	Projetos, cursos, recursos didáticos e pedagógicos disponibilizados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.3.3 Organizar seminários para discutir a educação e a cultura das mulheres com vistas à igualdade e autonomia das mesmas.	Seppom	2015-2018	Seminários realizados	OG´s Municipais e Estaduais e Instituições Privadas
4.3.4 Garantia da participação da mulher em toda sua diversidade dentro do Conselho dos Direitos da Mulher Serrana.	Seppom	2015-2018	Participação garantida	Associações de mulheres
4.3.5 Promover a integração dos diversos conselhos de direitos e políticas.	Seppom Sedir	2015-2018	Integração promovida	Commus CDDH
4.3.6 Criar mecanismos que garantam a autonomia do Conselho Municipal da Mulher nas deliberações dos recursos provenientes do Fundo Municipal.	Seppom	2015-2018	Mecanismos criados	OG´s Municipais

GESTÃO E MONITORAMENTO

Passado o momento de elaboração do I Pmpm, advém a parte mais importante: colocá-lo em prática. Necessário, com isso, ter os olhos sempre atentos ao seu desenvolvimento, a fim de monitorar o avanço e o cumprimento das políticas aqui firmadas.

Para tanto, faz-se primordial a formação de uma comissão de gestão e monitoramento, que nada mais é do que uma equipe responsável por estar em constante observação do desenvolvimento das ações firmadas neste documento.

A comissão será composta por 16 membros, sendo 8 componentes do Poder Público e os outros 8 por componentes da Sociedade Civil, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana - Commus. Assim, firma-se uma comissão paritária que, de um lado, tem o Poder Público fazendo o seu controle interno e prestando contas do compromisso firmado e, de outro, tem a Sociedade Civil realizando o controle social das políticas aqui elencadas.

Nesse contexto, a Seppom assume um papel importante na coordenação dos trabalhos, com a articulação da formação dessa comissão junto ao Commus e as demais secretarias que participaram do processo de construção do I Pmpm.

Adiante, para viabilizar este trabalho de monitorar o Plano, as ações serão desmembradas em etapas, as quais deverão estar vinculadas ao Plano Plurianual - PPA.

Nesse sentido, objetiva-se acompanhar e monitorar o I Pmpm, com a articulação dos diversos responsáveis pelas ações, ampliando a participação social na implementação das políticas públicas para mulheres no Município da Serra.

CONSIDERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER SERRANA – COMMUS

A situação das mulheres no Brasil e no Município tem passado por grandes transformações, principalmente nas últimas duas décadas. Entre estas, citamos a progressiva escolarização feminina e a entrada das mulheres no mundo do trabalho profissional, até mesmo em espaços tradicionalmente ocupado por homens, como as áreas das ciências médicas e da construção civil. Estas mudanças se refletem na composição das famílias, em que se percebe a redução do número médio de filhos e aumento das mulheres como chefes de família. No entanto, as desigualdades persistem, pois mesmo com mais escolaridades que os homens, as mulheres ganham menos pelo mesmo trabalho e permanecem acumulando tarefas, sendo as responsáveis pelo trabalho doméstico, cuidado dos filhos, doentes e idosos. A cidade possui um grande número de mulheres negras, ainda mais exploradas que as demais.

O movimento de mulheres do Município tem uma luta histórica de contribuição para implantação de políticas públicas e equipamentos fundamentais para garantia dos direitos das mulheres na cidade e no Estado, buscando reverter essas desigualdades, atuando de forma comprometida para a criação do Conselho de Direitos da Mulher Serrana - Commus, sempre trabalhando na proposição de uma política transversal de recorte de gênero e implementação do primeiro Plano de Políticas para as Mulheres na Serra.

Os Conselhos Municipais têm o papel de exercer o controle social da gestão pública. O Commus é um dos mais antigos do Município, fazendo em 2016, 23 anos de existência, a partir da sua primeira reunião em 1993 e passando a ser oficializado em 2001, com contribuições importantes para a cidade como a implantação da Seppom, organismo fundamental para a conquista de igualdade de diálogo entre as secretarias municipais do Município, sendo esta referência no Espírito Santo.

A Serra já realizou três conferências municipais junto ao Commus, sendo a última em 2015 e sempre com representação de delegadas do Município, nas conferências estaduais e nacionais, com intensa e democrática participação dos movimentos populares da sociedade civil organizada nesses espaços.

Nas conferências municipais, a marca dos debates e a apresentação de propostas importantes para a melhoria da qualidade de vida das mulheres e consequentemente das famílias serranas sempre está presente, sendo essas reivindicações reunidas em documento para subsidiar a construção do plano municipal da cidade nesta temática. A construção do Plano representa o compromisso da municipalidade e ampliação do controle social sobre as políticas públicas para as mulheres, apoiando a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres da Serra - Seppom, na articulação entre as instituições da Administração Pública Municipal, assim como a Sociedade Civil.

Hoje, o Commus é vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres do Município, sendo composto por 20 membros efetivos, escolhidos dentre representantes do Governo Municipal e representantes da sociedade civil o

rganizada. Todos voluntários atuando, diuturnamente, na defesa dos direitos, na proposta de políticas de inclusão da mulher, no combate à violência doméstica e no empoderamento da mulher. Para tanto, atua acompanhando, monitorando e propondo políticas de inclusão social para as mulheres serranas. As mulheres da Serra há muito carecem de um Plano Municipal de Políticas para Mulheres. Sem dúvida é com base neste Plano, que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana poderá aperfeiçoar o controle social sob as atividades e ações para as mulheres, executadas pelo órgão executivo municipal das políticas para mulheres. A chegada do I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na Serra poderá vir a contemplar muitas aspirações e preencher as lacunas presentes na realidade do dia a dia das mulheres desta cidade capixaba. O controle social das políticas para mulheres no Município da Serra pode vir a ser exercido fundamentado nas questões estabelecidas no Plano, sem falar da estruturação de projetos, na realização das conferências, congressos e seminários temáticos. Tais situações podem levar em conta as nossas especificidades como a questão da violência doméstica, educação, saúde da mulher, autonomia feminina e a qualificação profissional para o mercado de trabalho.

Anos	2000				2010
Grupos de Idade	Homens		Mulheres		Homens		Mulheres
Grupos de Idade	Nº	%	Nº	%	Nº	%	Nº	%
0 a 4 anos	16.847	10,63%	16.391	10,07%	16.435	8,16%	15.806	7,60%
5 a 9 anos	16.038	10,12%	15.579	9,57%	16.840	8,36%	16.233	7,81%
10 a 14 anos	17.242	10,88%	16.987	10,44%	18.943	9,40%	18.530	8,91%
15 a 19 anos	17.817	11,24%	17.901	11,00%	17.822	8,85%	17.967	8,64%
20 a 24 anos	16.240	10,25%	16.624	10,22%	20.652	10,25%	20.253	9,74%
25 a 29 anos	13.610	8,59%	14.437	8,87%	20.541	10,20%	20.845	10,03%
30 a 34 anos	12.661	7,99%	13.866	8,52%	18.454	9,16%	19.115	9,20%
35 a 39 anos	12.120	7,65%	13.112	8,06%	15.035	7,46%	15.840	7,62%
40 a 44 anos	10.826	6,83%	11.171	6,87%	13.298	6,60%	14.450	6,95%
45 a 49 anos	8.432	5,32%	8.405	5,17%	11.887	5,90%	13.115	6,31%
50 a 54 anos	5.591	3,53%	5.472	3,36%	10.430	5,18%	11.250	5,41%
55 a 59 anos	3.529	2,23%	3.844	2,36%	8.046	3,99%	8.440	4,06%
60 a 64 anos	2.723	1,72%	3.019	1,86%	5.088	2,53%	5.488	2,64%
65 a 69 anos	2.008	1,27%	2.276	1,40%	3.067	1,52%	3.786	1,82%
70 a 74 anos	1.357	0,86%	1.643	1,01%	2.244	1,11%	2.771	1,33%
75 a 79 anos	754	0,48%	975	0,60%	1.367	0,68%	1.845	0,89%
80 a 84 anos	358	0,23%	550	0,34%	760	0,38%	1.217	0,59%
85 a 89 anos	187	0,12%	304	0,19%	327	0,16%	554	0,27%
90 a 94 anos	77	0,05%	100	0,06%	128	0,06%	245	0,12%
95 a 99 anos	18	0,01%	41	0,03%	40	0,02%	71	0,03%
+ de 100 anos	23	0,01%	26	0,02%	11	0,01%	31	0,01%
Total	158.458	100,00%	162.723	100,00%	201.415	100,00%	207.852	100,00%

Cor ou raça	Total	Homens	(%)	Mulheres	(%)
Total	409.267	201.415	-	207.852	-
Branca	128.259	61.819	30,7%	66.440	32%
Preta	42.756	23.062	11,4%	19.694	9%
Amarela	3.754	1.661	0,8%	2.093	1%
Parda	233.275	114.258	56,7%	119.017	57%
Indígena	1.212	609	0,3%	603	0,3%
Sem declaração	11	6	0,0%	5	0,0%

Sexo	Total	Viviam em união	Não viviam em união
Total	161.981.299	81.080.710	80.900.588
Homens	78.757.681	40.534.870	38.222.810
Mulheres	83.223.618	40.545.840	42.677.778

Grupos de idade das mulheres	Número de filhos tidos nascidos vivos
Grupos de idade das mulheres	Total	1 filho	2 filhos	3 filhos	4 filhos	5 filhos	6 filhos ou mais
Total	109.116	30.925	32.437	21.890	9.428	4.994	9.442
10 a 14 anos	68	63	5	-	-	-	-
15 a 19 anos	2.129	1.755	317	53	-	-	5
20 a 24 anos	8.423	5.744	1.943	624	90	22	-
25 a 29 anos	13.047	6.681	4.080	1.564	519	180	23
30 a 34 anos	14.995	5.565	5.210	2.754	965	325	176
35 a 39 anos	13.409	3.753	4.813	2.886	1.047	500	409
40 a 44 anos	12.924	2.455	4.856	3.446	1.195	525	446
45 a 49 anos	11.839	1.739	4.421	3.530	1.194	515	439
50 a 54 anos	10.086	1.239	3.036	2.931	1.358	801	722
55 a 59 anos	7.978	853	1.919	2.134	1.435	604	1.033
60 a 64 anos	4.969	466	873	1.075	614	500	1.440
65 a 69 anos	3.300	352	455	452	314	423	1.303
70 anos ou mais	5.948	260	507	442	697	598	3.444

Condição de Atividade	Total	Homens	(%)	Mulheres	(%)
Total	343.632	168.096	-	175.536	-
Economicamente ativas	209.491	117.257	70%	92.234	53%
Não economicamente ativas	134.141	50.839	30%	83.302	47%

Longevidade, Mortalidade e Fecundidade.	1991	2000	2010
Esperança de vida ao nascer (em anos)	67,6	73,5	75,7
Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos)	30,1	15,6	13,2
Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos)	35	18,2	15,4
Taxa de fecundidade total (filhos por mulher)	2,9	2,3	1,9