O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para construção do prédio destinado a MERCADO MUNICIPAL, nesta cidade da Serra.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de julho de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.