O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera
o artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.151/1987, que modifica o nome da Entidade de “Igreja
em Marcha do 7º dia” para “Associação Capixaba dos Aposentados e Pensionistas –
ACRAPEVES, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de
Utilidade Pública Municipal a “Associação Capixaba dos Aposentados e
Pensionistas – ACAPREVES”, sob o
CNPJ nº 27.564.988/0001-78, com sede neste Município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 27 de março de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.