O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para aquisição, por compra, de um terreno medindo 12 (doze) metros, por 30 (trinta) metros, sito à Avenida Presidente Vargas, de propriedade do Senhor Hermanos Mattos Souza.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de setembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.