O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a abertura de qualquer casa comercial nova, além dos impostos e taxas que forem exigíveis, fica instituída a cobrança de uma licença especial, a ser paga pelo interessado no ato da abertura, no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 28 de fevereiro de 1951.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.