A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO,
no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145
da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei, decreta:
Art. 1º Ficam
todas Concessionárias ou Revendas de veículos sediadas no Município de Serra,
obrigadas a manter em seu estabelecimento durante o horário comercial,
atendimento prioritário, com tratamento diferenciado às pessoas com deficiência
para o alcance de todos os benefícios fiscais e tributários na aquisição de
veículos automotores na forma da legislação em vigor.
Art. 2º As
concessionárias ou revendas de veículos automotores deverão designar
funcionários treinados e capacitados para que os mesmos façam o respectivo
atendimento prioritário.
Art. 3º Ficarão a
cargo das concessionárias ou revendas de veículos automotores, o treinamento e
capacitação dos funcionários responsáveis pelo respectivo atendimento.
Art. 4º Ficará a
cargo do Departamento responsável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
a fiscalização nas concessionárias e revendas de veículos automotores.
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 08 de agosto de 2017.
NEIDIA MAURA PIMENTEL
PRESIDENTA
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal da Serra.