A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO,
no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município
da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:
Art. 1º
As pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e idosos que são beneficiadas do
programa bolsa família serão cadastradas automaticamente à tarifa Social.
Art. 2º
O ente público ou seu representante que faz o cadastro e atualizações das
pessoas ao Programa Bolsa Família do Governo Federal no Município da Serra, devem
cadastrá-las, no limite de sua competência, também na tarifa Social da Água e
Esgoto.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 01 de dezembro de 2017.
NEIDIA MAURA PIMENTEL
PRESIDENTA
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.