LEI Nº 4.980, DE 04 DE ABRIL DE 2019

 

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTOS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PPI/PAC E DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação de unidades habitacionais do Projeto Prioritário de Investimentos/Programa de Aceleração do Crescimento – PPI/PAC e do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, ambos para famílias de baixa renda, que foram beneficiadas com unidades habitacionais construídas pelo Município através do referido Programa.

 

Art. 2º A especificação das quadras, lotes e unidades habitacionais localizadas no Loteamento Aquarius, Bairro Vila Nova de Colares, neste Município, bem como a identificação dos beneficiários por meio de nomes e Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) estão descritas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. A relação dos beneficiários contemplados para as demais unidades habitacionais observará critérios estabelecidos por Decreto Municipal, cabendo a SEHAB a responsabilidade pela seleção e publicização dos beneficiários. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.980/2024)

 

Art. 3º A finalidade da doação é a entrega do título de propriedade para as famílias beneficiadas pelo Programa, ficando o imóvel doado gravado da cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 02 anos.

 

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput desse artigo para as demais unidades habitacionais será contado a partir da assinatura do termo de responsabilidade e recebimento do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.980/2024)

 

Art. 4º As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiários desta Lei são de responsabilidade do Município.

 

Art. 5º Os prazos aqui estabelecidos serão contados a partir da data da publicação desta Lei.

 

Art. 6º O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas ao beneficiário implicará na rescisão da doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, exceto da benfeitoria, se for o caso.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 04 de abril de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

Vide Decreto nº 6.630/2024 que torna público os beneficiários remanescentes contemplados para recebimento do empreendimento habitacional

ANEXO ÚNICO

 

Especificação com descrição das quadras, lotes e unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiários por meio dos nomes e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Loteamento Aquarius, Bairro Vila Nova de Colares, Serra/ES.

 

 BENEFICIÁRIOS LOTEAMENTO AQUARIOS – BAIRRO VILA NOVA DE COLARES

 

BENEFICIÁRIOS

QD

LT

UN. HAB.

CPF

1

NOELIA ALMEIDA ROSA

AILTON ROCHA VIEIRA

01

01

101

009.629.697-61

417.367.375-20

2

ADRIANE ALMEIDA VIEIRA

01

01

102

151.825.647-32

3

ADEILTON ALMEIDA VIEIRA

01

01

201

114.674.137-55

4

GLAUCIANE ALMEIDA VIEIRA

01

01

202

189.797.537-64

5

DEJANE FERREIRA DOS SANTOS

01

02

101

118.708.527-88

6

ANA PAULA VITORINO CAJÁ

CORBULON ALVES FONSECA

01

02

102

139.044.087-71

126.092.827-61

7

ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

01

02

201

031.827.217-20

8

MARCELO DOS SANTOS PEIXOTO E IRMAOS.

01

02

202

005.127.657-74

9

ELAINE CHRISTIEN FREITAS DE SOUZA  

01

03

101

144.452.947-13

DAVID DE SOUZA OLIVEIRA

137.714.437-25

10

FABIOLA MENDES ALVES

EDERCIO DA SILVA NASCIMENTO

01

03

102

138.091.197-41

165.568.397-79

11

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

01

03

201

178.621.667-10

12

GILBERTO ALVES MARTINS

01

03

202

125.193.647-42

13

KUAROLAINY FERREIRA LEMBRANCI

TARCÍSIO PEREIRA DO NASCIMENTO

01

04

101

162.414.157-94

122.933.157-38

14

LUCIENE SOUZA PACHECO

AMILTON PEREIRA DOS SANTOS

01

04

102

108.142.377-38

073.105.777-52

15

MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS ASSIS DA SILVA

NATANAEL JOSE DA SILVA

01

04

201

090.711.077-01

085.647.637-45

16

GLAUCENICA SUTERIO DOS SANTOS 

JOEL VITOR DOS SANTOS

01

04

202

119.494.617-85

031.531.547-40

17

LIOMARA FERREIRA RIBEIRO

ELTON DE OLIVEIRA FAUSTINO

01

05

101

116.249.157-44

124.963.997-23

 

BENEFICIÁRIOS

QD

LT

UN. HAB.

CPF

18

SAMUEL DE OLIVEIRA FAUSTINO

01

05

102

097.587.057-25

19

KEILA PEREIRA LOPES 

BIL DE OLIVEIRA FAUSTINO

01

05

201

102.134.597-01

154.881.047-98

 

20

IRIS DE OLIVEIRA FAUSTINO

01

05

202

057.170.227-94

21

MARGARIDA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA

ANTONIO JOSE PEREIRA

01

06

101

083.927.367-37

002.991.337-37

22

MARIA DA PENHA SIQUEIRA PEREIRA

JOSE LUIZ PEREIRA 

01

06

102

130.380.067-50

478.834.997-34

23

SABRINA DOS SANTOS CUNHA

01

06

201

092.115.317-13

24

TEREZA TEIXEIRA

01

06

202

002.617.597-52

25

AURANI BATISTA INACIO DOS SANTOS

01

07

101

115.425.977-30

26

DILMA DOS SANTOS

MANOELITO BATISTA DOS SANTOS

01

07

102

131.867.317-80

031.579.657-00

27

LEILIANE PEREIRA SANTANA

JOHNNY DE LIMA MATOS

01

07

201

119.531.077-37

120.209.647-67

28

VIRGINIA SIQUEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

ANTONIO DE OLIVEIRA

 

01

07

202

007.806.537-26

653.966.267-04

29

CLEUSA PRATES DOS SANTOS

 

01

08

101

930.393.107-63

30

JAIRENE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS

ANTONIO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR

 

01

08

102

045.881.725-22

007.963.965-08

31

ENIVALDO MATIAS 

 

01

08

201

087.725.917-81

32

KAJIANE ALMEIDA VIEIRA

ABIMAEL GONÇALVES SUZARTE

 

01

08

202

146.497.677-50

117.096.287-40

33

 

RENATA TEIXEIRA BARRETO

ANTONIO FERNANDO CORREA DE SOUSA

01

09

101

034.775.107-55

111.886.117-55

34

ROSIEDE SOUSA LIMA

EDER FERRAZ SALOMAO

01

09

102

099.274.107-60

099.274.117-31

 

BENEFICIÁRIOS

QD

LT

UN. HAB.

CPF

35

SANDRA DOS SANTOS CUNHA

DEIVISSON DINIZ DOS REIS

01

09

201

115.831.167-29

120.618.667-43

36

VALDIVIA DE JESUS LIMA

01

09

202

017.827.417-80

37

JACIARA ROSA GONÇALVES

ANDRE BESSA DE SOUZA AGUILAR

01

10

101

146.497.747-05

131.323.017-01

38

UBIRACI ROSA GONÇALVES  

01

10

102

185.374.847-17

39

BETANIA CRISTINA ROSA GONÇALVES

01

10

201

094.027.597-00

40

GUTEMBERGUE ROSA GONÇALVES

01

10

202

159.554.887-40

41

MARIA BEATRIZ DOS SANTOS

01

11

101

092.303.207-06

42

MANOEL ERNESTO DOS SANTOS

01

11

102

226.750.945-87

43

EUDES ESPÍNDOLA MENEZES

01

11

201

123.441.427-97

44

UBIRANAN ALMEIDA ROSA

01

11

202

163.729.457-38

45

ALINE NERY ALMEIDA

01

12

101

166.517.357-21

UBIRATA ALMEIDA DOS SANTOS

135.116.087-75

46

ROSEMEIRE NERY RAMOS DA SILVA

01

12

102

009.067.015-97

47

RUTILEIA DA SILVA ALMEIDA 

ADAILTON DE JESUS SANTOS

01

12

201

126.450.217-60

107.750.477-24

48

EDIANE PINTO DOS SANTOS

GUTEMBERG DA SILVA ALMEIDA

01

12

202

134.922.157-00

136.279.557-73

49

LAERCIO MELO CONCEIÇÃO

01

13

101

027.709.375-96

50

SIMONE DOS SANTOS

ADENAILDO DE JESUS

01

13

102

031.475.357-54

084.843.747-00

51

HELENA DE CASSIA BESSA

 

01

13

201

111.523.017-48

52

JOVELINA ANTÔNIO MARGARIDA  

PAULO SERGIO MOREIRA

 

01

13

202

095.340.347-54

909.897.757-04

53

ARENITA MENDES CARVALHO DA COSTA

JENIVALDO ARAUJO DA COSTA CARVALHO

 

04

01

101

042.173.927-45

523.538.005-30

54

LUIZA MARGARETH CHOA

 

04

01

102

082.473.987-61

55

FERNANDA CARVALHO DA COSTA 

04

01

201

129.177.327-41

56

IONES CARVALHO SACRAMENTO BORGES 

EVANDRO BORGES DE LIMA CARVALHO

04

01

202

118.513.957-50

878.984.705-91

 

BENEFICIÁRIOS

QD

LT

UN. HAB.

CPF

57

MARIA DO CARMO ROSA DOS SANTOS

GIDELSON RAIMUNDO DOS SANTOS

04

02

101

860.849.925-87

658.905.405-30

58

MICHELLE FLORENTINO

JOSE NILSON SANTANA DA SILVA

04

02

102

139.211.827-19

126.258.897-99

59

GISLANE SANTOS ROSA

04

02

201

034.634.095-00

60

NEILZA SANTANA DA SILVA

04

02

202

113.823.947-05

61

ANÉSIA SANTANA DA SILVA

04

03

101

108.893.827-27

JOSE FIDELIX DA SILVA

151.240.965-00

62

CONSTANTINA MIRANDA DOS SANTOS

ANTONIO THEMOTEO

04

03

102

119.623.277-60

042.259.947-67

63

ALINE SALOMAO DE MOURA

04

03

201

172.196.367-76

64

JOELMA LINO DE JESUS

04

03

202

139.870.687-60

65

SIMONE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO

ADEILTON PEREIRA SANTOS

04

04

101

128.341.297-70               095.274.687-93

66

GIRLENE BATISTA GAMA

ROBERIO ROSA GONÇALVES

04

04

102

063.844.707-05

083.768.857-40

67

JAILMA CRISTINA DA SILVA

04

04

201

094.108.167-26

68

ERICA SENA LIMA

04

04

202

129.048.267-50

69

FABIANA DA CRUZ

ADEILSON SANTA ANA OTNOLI

04

05

101

015.167.717-45

087.430.567-50

70

MARIA ANGELICA FERNANDES DO NASCIMENTO

04

05

102

818.529.167-53

71

JOÃO BATISTA DE SOUZA

04

05

201

215.508.596-68

72

FABIO LUIS PEREIRA

04

05

202

031.993.777-18

73

VALDIRENE DE SOUSA SANTOS

04

06

101

096.811.217-08

EMANOEL DE OLIVEIRA SOUZA

113.577.307-64

74

CIDALIA DOS SANTOS RODRIGUES

JOSE VALDEMIR DE SOUSA

04

06

102

986.095.217-53

742.800.907-34

75

THAIS CARDOSO FERREIRA

04

06

201

146.464.097-12

76

SILVANDETE PINTO LUZ

04

06

202

031.547.627-36

77

SELY FERNANDES DA SILVA

04

07

101

084.077.277-76

JOAO SEBASTIAO VIEIRA

 

526.820.997-34

78

NATALIA FERREIRA DA SILVA 

RAPHAEL DA SILVA FERREIRA

04

07

102

017.795.506-69

107.005.557-30

79

GIUDÊNIA SALOMÃO DE MOURA

04

07

201

097.620.037-64

80

HELOISA PEREIRA ESPIRIDIÃO

04

07

202

159.941.177-65

81

MARIA APARECIDA WENCESLAU

04

08

101

073.803.247-64

82

JEANNY SILVA RONGUETTI 

CLEUFAS DE OLIVEIRA FAUSTINO

04

08

102

118.802.897-92

108.894.137-03

 

BENEFICIÁRIOS

QD

LT

UN. HAB.

CPF

83

IVANILDE BANDEIRA DE SOUZA

04

08

201

476.543.845-72

84

DAMIANA DA GLORIA SOARES

RENATO DE SOUZA FERREIRA

04

08

202

135.694.367-56

150.314.407-08

85

EURIDES MARIA DE JESUS

07

01

101

034.776.677-35

86

JOCELIA BRITO DE SOUZA

07

01

102

124.013.067-81

87

MISMARA ALVES FERREIRA

07

01

201

022.356.115-08

88

LILIAN PEREIRA GONÇALVES 

ADILSON SIMÃO DE OLIVEIRA 

07

01

202

018.919.425-14

083.375.937-09

89

MARIA ANTÔNIA BARCELLOS DOS SANTOS

LUIZ CARLOS MATTOS

07

02

101

013.540.097-03

089.705.007-07

90

FRANCISLAINE SANTOS MORAIS 

BRUNO SILVA DOS SANTOS

07

02

102

115.831.457-45

129.309.987-25

91

CLAUBIA DE SENA SERAFINA

ALEX SANTOS FERREIRA

07

02

201

022.542.925-01

124.929.927-64

92

MARIA DA PENHA NOGUEIRA DOS SANTOS 

SENOIR MACHADO DOS SANTOS  

07

02

202

792.933.527-53

008.202.217-83

93

CECILIO VIEIRA

07

03

101

201.695.177-05

94

ILZETE FREIRE PENHA

07

03

102

002.314.427-00

95

CARMEM AMELIA OTT

07

03

201

078.039.457-75

96

KEILA PEREIRA DA SILVA 

LINDENBERG MACIEL

07

03

202

118.662.707-70

074.258.257-40

97

RAYANE DA SILVA BASILIO

07

04

101

173.086.427-98

 

98

MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUZA

07

04

102

106.986.757-89

99

FLAVIA FARIAS DE OLIVEIRA

07

04

201

082.718.687-80

100

MARLEIDE MARIA DA SILVA

07

04

202

094.063.567-40