O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A fim de contribuir para o Projeto de Arborização Municipal, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a definir a doação de árvores e/ou mudas como espécie de medida compensatória no âmbito do Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará a doação preferencialmente no prazo de 30 dias, por meio de decreto específico a ser elaborado pela Semma.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, em 16 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.