LEI Nº 5.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ALTERA A LEI 5.050/2019 QUE DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os Demonstrativos 1, 3 e 6 do Anexo II de Metas Fiscais da Lei 5.050/2019, que passa a vigorar conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º Fica criado o artigo 24-A no Capítulo III, da Lei 5.050/2019, com a seguinte redação:

 

Art. 24-A Fica assegurada a realização de concessões nas modalidades previstas na legislação municipal em vigor e observadas as normas gerais da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

§ 1º A capitalização do Fundo Garantidor Serra, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município, conforme parágrafo 7º do artigo 38 da Lei Municipal nº 4.641, de 22 de maio de 2017.

 

§ 2º Fica estabelecido o Procedimento de Manifestação de Interesse para modelagem de projetos de concessões comuns, parcerias público–privadas e permissões, conforme disposto no Decreto 5.334 de 26 de setembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, em 20 de dezembro de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

a) DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

 

INTRODUÇÃO

De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, projetados para 2020, 2021 e 2022, a preços correntes e constantes, em valores absolutos.

 

Tabela 1 - Cenário Econômico

 

Variáveis Econômicas

2019

2020

2021

2022

IPCA (%)

3,28

3,73

3,75

3,50

PIB (% crescimento)

0,87

2,00

2,50

2,50

Taxa de Câmbio  - fim de período R$/US$

4,00

3,95

3,95

4,00

Meta da Taxa Selic - fim de período  (% a.a)

4,75

4,75

6,50

7,00

Fonte: Banco Central – Focus – Relatório Mercado de 11 de outubro de 2019.

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Variáveis

2017

2018

2019

2020

2021

2022

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

2,95%

3,75%

3,28%

3,73%

3,75%

3,50%

Índice para Deflação

1,0295

1,0375

1,0328

1,0373

1,0375

1,035

Fonte: Banco Central – Focus – Relatório Mercado 11 de outubro de 2019 e Série Histórica do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - IBGE.

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 


Tabela 2 AMF - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

 

ESPECIFICAÇÃO

2020

 

2021

 

2022

Valor
Corrente (a)

Valor
Constante

%RCL

Valor
Corrente (a)

Valor
Constante

%RCL

Valor
Corrente (a)

Valor
Constante

%RCL

(a/RCL)*100

(a/RCL)*100

(a/RCL)*100

 Receita Total

 1.702.160

 1.640.952

133,95

 1.722.586

 1.600.621

135,55

 1.757.038

 1.577.424

138,27

 Receitas Primárias (I)

 1.459.250

 1.406.777

114,83

 1.476.761

 1.372.201

116,21

 1.506.296

 1.352.314

118,53

 Despesa Total

 1.702.160

 1.640.952

133,95

 1.722.586

 1.600.621

135,55

 1.757.038

 1.577.424

138,27

 Despesas Primárias (II)

 1.645.460

 1.586.291

129,48

 1.665.206

 1.547.303

131,04

 1.698.510

 1.524.879

133,66

 Resultado Primário (III) = (I – II)

 (186.000)

 (179.312)

-14,64

 (188.232)

 (174.904)

-14,81

 (191.997)

 (172.370)

-15,11

 Resultado Nominal

 171.696

 165.522

13,51

 182.588

 169.660

14,37

 193.703

 173.902

15,24

 Dívida Pública Consolidada

 424.393

 409.132

33,40

 362.035

 336.402

28,49

 303.823

 272.764

23,91

 Dívida Consolidada Líquida

 299.524

 288.753

23,57

 228.264

 212.102

17,96

 164.794

 147.948

12,97

 

Fonte: Orçamento Municipal de 2018 e 2019.

Elaboração: PMS/SEPLAE.

Nota: ¹Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, extraída do Balanço Orçamentário Bimestral Julho-Agosto de 2019.

²Resultado Nominal calculado através da metodologia "acima da linha", conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 2019.

 

Tabela 3 AMF - META FISCAL - RESULTADO NOMINAL  - VALORES CORRENTES  LRF, art 53, inciso III - Anexo VI

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

 347.126

306.180

415.658

424.393

362.035

303.823

DEDUÇÕES (II)

 77.792

 185.401

 126.282

 124.869

 133.771

 139.029

Disponibilidade de Caixa

 116.221

186.433

127.843

130.400

136.920

143.766

Demais Haveres Financeiros

 2.611

27

27

27

27

27

    (-) Restos a Pagar Processados

 41.041

1.059

1.588

5.558

3.176

4.764

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

 269.334

120.778

289.375

299.524

228.264

164.794

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

 -  

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

 269.334

120.778

289.375

299.524

228.264

164.794

 

 (b-a)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

RESULTADO NOMINAL

 8.289

 (148.556)

162.276

 171.696

 182.588

 193.703

 

Fonte: Orçamentos Municipais de 2017, 2018 e 2019; Balancete Municipal Julho-Agosto de 2019.

Elaboração: SEPLAE.

Nota: Houve mudança de metodologia de cálculo do Resultado Nominal a partir de 2019, em conformidade com o MDF 9a Edição.

 

Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

 

Valores a Preços Correntes

Especificação

2017

2018

(%)

2019

(%)

2020

(%)

2021

(%)

2022

(%)

 

Receita Total

 1.116.651

 1.286.515

0,15

 1.703.393

0,32

1.702.160

(0,00)

1.722.586

0,01

1.757.038

0,02

Receitas Primárias (I)

 1.019.076

 1.177.184

0,16

 1.278.097

0,09

1.459.250

0,14

1.476.761

0,01

1.506.296

0,02

Despesa Total

 1.108.687

 1.229.221

0,11

 1.703.393

0,39

1.702.160

(0,00)

1.722.586

0,01

1.757.038

0,02

Despesas Primárias (II)

 1.084.775

 1.206.636

0,11

 1.682.232

0,39

1.645.460

(0,02)

1.665.206

0,01

1.698.510

0,02

Resultado Primário (III) = (I - II)

 (65.699)

 (29.452)

(0,55)

 (404.135)

12,72

(186.000)

(0,54)

(188.232)

0,01

(191.997)

0,02

Resultado Nominal

 8.289

 (148.556)

(18,92)

 168.597

(2,13)

171.696

0,02

182.588

0,06

193.703

0,06

Dívida Pública Consolidada

 347.126

 306.180

(0,12)

 415.658

0,36

424.393

0,02

362.035

(0,15)

303.823

(0,16)

Dívida Consolidada Líquida

 269.334

 120.778

(0,55)

 289.375

1,40

299.524

0,04

228.264

(0,24)

164.794

(0,28)

Especificação

Valores a Preços Constantes

2.017

2.018

(%)

2.019

%

2.020

%

2.021

%

2.022

(%)

Receita Total

 1.196.525

 1.328.713

0,11

 1.703.393

0,28

 1.640.952

(0,04)

 1.600.621

(0,02)

 1.577.424

(0,01)

Receitas Primárias (I)

 1.091.971

 1.215.796

0,11

 1.278.097

0,05

 1.406.777

0,10

 1.372.201

(0,02)

 1.352.314

(0,01)

Despesa Total

 1.187.991

 1.269.539

0,07

 1.703.393

0,34

 1.640.952

(0,04)

 1.600.621

(0,02)

 1.577.424

(0,01)

Despesas Primárias (II)

 1.162.369

 1.246.214

0,07

 1.682.232

0,35

 1.586.291

(0,06)

 1.547.303

(0,02)

 1.524.879

(0,01)

Resultado Primário (III) = (I - II)

 (70.398)

 (30.418)

(0,57)

 (404.135)

12,29

 (179.312)

(0,56)

 (174.904)

(0,02)

 (172.370)

(0,01)

Resultado Nominal

 8.882

 (153.429)

(18,27)

 168.597

(2,10)

 165.522

(0,02)

 169.660

0,03

 173.902

0,02

Dívida Pública Consolidada

 371.956

 316.222

(0,15)

 415.658

0,31

 409.132

(0,02)

 336.402

(0,18)

 272.764

(0,19)

Dívida Consolidada Líquida

 288.600

 124.740

(0,57)

 289.375

1,32

 288.753

(0,00)

 212.102

(0,27)

 147.948

(0,30)

 

 

 


 

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES (I)

1.334.442

1.350.455

1.377.464

    Pessoal e Encargos Sociais

795.720

805.269

821.375

    Juros e Encargos da Dívida

23.700

23.985

24.464

    Outras despesas Correntes

515.022

521.202

531.625

DESPESAS DE CAPITAL (II)

359.818

364.136

371.419

    Investimentos

326.768

330.689

337.303

    Inversões Financeiras

50

51

52

    Amortização da Dívida

33.000

33.396

34.064

Reserva de Contigência (III)

7.900

7.995

8.155

TOTAL (V) = (I+II+III)

1.702.160

1.722.586

1.757.038

 

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES (I)

1.286.457

1.254.838

1.236.652

    Pessoal e Encargos Sociais

767.107

748.253

737.409

    Juros e Encargos da Dívida

22.848

22.286

21.963

    Outras despesas Correntes

496.502

484.299

477.280

DESPESAS DE CAPITAL (II)

346.879

338.354

333.450

    Investimentos

315.018

307.275

302.822

    Inversões Financeiras

48

47

46

    Amortização da Dívida

31.813

31.031

30.582

Reserva de Contingência (III)

7.616

7.429

7.321

TOTAL (V) = (I+II+III)

1.640.952

1.600.620

1.577.423

 

Fonte: Orçamento Municipal 2016, 2017, 2018 e 2019 e projeção da receita e despesa pela SEFA, 2020 e 2021.

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE.

 

Tabela 5 - Total de Despesas – Valores Correntes

 

Total de Despesas - Valores Constantes

 

Fonte: Orçamento Municipal 2016, 2017, 2018 e 2019 e projeção da receita e despesa pela SEFA, 2020 e 2021.

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE.

 

Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCÍARIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCÍARIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO c= (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + ( c )1

RESULTADO ACUMULADO CAPITALIZADO ( Fundo de  Previdência

2019

115.136.209,41

166.776.883,65

-51.640.674,23

534.930.083,34

568.575.108,56

2020

116.506.760,60

174.896.273,04

-58.389.512,44

476.540.570,90

542.548.417,26

2021

128.181.275,17

185.833.565,66

-57.652.290,49

418.888.280,41

515.719.463,10

2022

129.463.087,92

193.789.719,22

-64.326.631,30

354.561.649,11

480.406.200,65

2023

141.502.229,40

201.858.420,81

-60.356.191,41

294.205.457,70

447.063.695,53

2024

142.917.251,69

213.512.391,81

-70.595.140,11

223.610.317,59

401.174.522,95

2025

155.306.899,47

221.877.135,30

-66.570.235,83

157.040.081,76

356.677.651,42

2026

156.859.968,46

230.346.714,58

-73.486.746,11

83.553.335,64

302.386.962,01

2027

169.584.557,87

240.258.058,89

-70.673.501,02

12.879.834,62

247.736.473,68

2028

171.280.403,45

249.279.513,79

-77.999.110,34

-65.119.275,72

182.261.578,44

2029

184.398.721,99

257.116.387,81

-72.717.665,82

-137.836.941,54

118.298.077,36

2030

186.242.709,21

264.240.323,70

-77.997.614,49

-215.834.556,03

45.058.419,07

2031

270.967.367,56

271.269.608,03

-302.240,47

-216.136.796,50

47.450.616,53

2032

273.677.041,23

277.252.134,04

-3.575.092,81

-219.711.889,31

46.615.307,93

2033

276.413.811,65

283.762.654,85

-7.348.843,21

-227.060.732,51

41.842.917,91

2034

279.177.949,76

287.707.625,67

-8.529.675,91

-235.590.408,43

35.567.926,79

2035

281.969.729,26

290.719.719,80

-8.749.990,54

-244.340.398,97

28.689.512,14

2036

284.789.426,55

293.153.887,25

-8.364.460,70

-252.704.859,66

21.795.488,35

2037

287.637.320,82

297.341.887,56

-9.704.566,74

-262.409.426,40

13.107.513,91

2038

290.513.694,03

299.946.802,85

-9.433.108,82

-271.842.535,22

4.177.862,66

2039

293.418.830,97

301.789.182,94

-8.370.351,97

-280.212.887,20

-4.192.489,31

2040

296.353.019,28

303.682.714,91

-7.329.695,64

-287.542.582,83

-11.522.184,95

2041

299.316.549,47

304.599.859,02

-5.283.309,55

-292.825.892,38

-16.805.494,50

2042

302.309.714,96

305.469.351,16

-3.159.636,20

-295.985.528,58

-19.965.130,70

2043

305.332.812,11

306.446.248,17

-1.113.436,06

-297.098.964,64

-21.078.566,76

2044

308.386.140,23

305.892.738,13

2.493.402,10

-294.605.562,54

-18.585.164,65

2045

311.470.001,64

304.858.878,45

6.611.123,19

-287.994.439,35

-11.974.041,46

2046

314.584.701,65

303.543.280,73

11.041.420,92

-276.953.018,43

-932.620,54

2047

317.730.548,67

302.446.904,74

15.283.643,93

-261.669.374,50

14.753.575,48

2048

112.632.570,23

300.921.257,63

-188.288.687,40

-449.958.061,90

-173.535.111,92

2049

113.758.895,93

299.507.182,65

-185.748.286,72

-635.706.348,61

-359.283.398,64

2050

114.896.484,89

297.747.967,05

-182.851.482,16

-818.557.830,77

-542.134.880,80

2051

116.045.449,74

296.221.388,26

-180.175.938,52

-998.733.769,29

-722.310.819,32

2052

117.205.904,24

294.697.706,59

-177.491.802,35

-1.176.225.571,64

-899.802.621,67

2053

118.377.963,28

292.988.066,00

-174.610.102,73

-1.350.835.674,37

-1.074.412.724,39

2054

119.561.742,91

291.591.762,16

-172.030.019,24

-1.522.865.693,61

-1.246.442.743,64

2055

120.757.360,34

293.722.509,34

-172.965.149,00

-1.695.830.842,61

-1.419.407.892,64

2056

121.964.933,94

295.878.523,39

-173.913.589,44

-1.869.744.432,05

-1.593.321.482,08

2057

123.184.583,28

298.060.755,73

-174.876.172,45

-2.044.620.604,50

-1.768.197.654,53

2058

124.416.429,12

300.269.968,44

-175.853.539,32

-2.220.474.143,83

-1.944.051.193,85

2059

125.660.593,41

302.506.708,07

-176.846.114,66

-2.397.320.258,49

-2.120.897.308,52

2060

126.917.199,34

304.771.268,23

-177.854.068,89

-2.575.174.327,38

-2.298.751.377,41

 

Fonte: Instituto da Previdência Social

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE