NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5019830-28.2024.8.08.0000,
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 5235, DE 26
DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE
PEQUENAS REFORMAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.947/1996.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§
1º e 7º
do Art. 145 da Lei Orgânica do
Município da Serra, promulga a seguinte Lei,
decreta:
Art. 1º Altera a Lei
nº 1.947/1996, que passa a vigorar com as seguintes redações:
Alvará de Pequenas Reformas
Art. 45 É obrigação da Prefeitura
da Serra construir as calçadas cidadãs e fazer as adequações necessárias,
manter e conservar os passeios públicos, inclusive com relação a faixa livre de
circulação em sua largura e requisitos técnicos, ficando ressalvado o direito
dos responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou
logradouros públicos dotados de guias e sarjetas.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 26 de outubro de 2020.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.