O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica denominada “HUGO BORGES” a
nova sede do Instituto de Previdência Social deste município, localizada à Rua
Maestro Antônio Cícero, no bairro Serra-Sede.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 11 de novembro de 2020.