O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Escola do Evangelho Allan Kardec – EEAK”, CNPJ n° 38.057.628/0001-04, com sede na Rua São Francisco, s/n° - Quadra 001 – Lt. 01, 02, 03 e 04 – Bairro Boa Vista I – Serra/ES, CEP 29.182-691, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 03 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.