O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens constantes do anexo I da Lei nº 4.163, de 23 de dezembro de 2013, e suas respectivas especificações, que serão estabelecidas por meio de Portaria da Secretaria de Defesa Social - SEDES.
Art. 2º Inclui o anexo II, que terão as especificações dos itens estabelecidas por meio de Portaria da Secretaria de Defesa Social – SEDES.
Art. 3º O Secretário de Defesa Social, através de Portaria, estabelecerá o prazo para a apresentação dos itens que compõe o novo uniforme operacional, cujos itens estão listados nos anexos I e II, da presente Lei, além de outras previsões relacionadas ao uso desses.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 1º de julho de 2021.
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO UNIFORME OPERACIONAL (unissex) |
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01 |
Calça em tecido Rip Stop ou Rip Stop (I-FLEX), na cor azul marinho. |
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02 |
Camisa (gandola) manga curta, tecido Rip Stop (I-FLEX), na cor caqui mojave. |
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03 |
Camisa (gandola) manga comprida reversível, tecidoRip Stop (I-FLEX), na cor caqui mojave. |
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04 |
Camisa Operacional combate, manga curta, tecido flexível Rip-stop (I-FLEX), nas mangas; e malha com elastano - abdomen e peito - na cor caqui mojave. |
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05 |
Camisa Operacional combate, manga longa, tecido flexível Rip-stop (I-FLEX), nas mangas; e malha com elastano - abdomen e peito - na cor caqui mojave. |
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06 |
Camisa de malha, na cor branca (para uso sob a camisa/gandola). |
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07 |
Boné em tecido, na cor branca. |
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08 |
Bota tática (cano curto), na cor preta. |
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09 |
Apito trinado em aço. |
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10 |
Porta bloco (cintura ou perna), na cor preta. |
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11 |
Cinto N.A, com ilhós e fivela de metal. |
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12 |
Cinto em nylon texturizado, na cor preta, com fivela de metal prata. |
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13 |
Tarjeta em tecido Rip-stop, bordada com nome e fator sanguíneo, na cor caqui mojave. |
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14 |
Patch emborrachado (tarjeta) nome e fator RH. |
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15 |
Patch emborrachado com bandeira do município da Serra. |
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16 |
Patch emborrachado com brasão do Depto de Operações de Trânsito |
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO UNIFORME GESTANTE (COMPLEMENTAR) |
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01 |
Bata de gestante na cor caqui mojave. |
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02 |
Vestido ou saia na cor caqui mojave; ou calça comprida na cor azul-marinho, com cós em elástico. |
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03 |
Sapato social tipo mocassim na cor preta. |