LEI Nº 5.352, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei, decreta:

Art. 1º O Município de Serra/ES fica obrigado a disponibilizar e manter atualizada, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas:

I – Número do CPF;

II - Local de atendimento onde foi feita a imunização;

III - Data de aplicação da primeira dose; e

IV – Data de aplicação da segunda dose.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 09 de agosto de 2021.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

PROC. Nº 1697/2021 - PL Nº 98/2021.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.