O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4602/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28..............................................................................................
I -.....................................................................................................
II -....................................................................................................
§ 1º Ao estudante de nível superior contratado pelo Município, para estágio nas unidades de ensino desta municipalidade, fica estabelecida a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e bolsa estágio no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
§ 2º Ao estudante de nível superior contratado pelo Município, para estágio especificamente na Educação Especial das unidades de ensino desta municipalidade, fica estabelecida a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e bolsa estágio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e a execução da despesa a que faz referência está limitada a dois exercícios financeiros.
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de setembro de 2021.