O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada utilidade Pública Municipal, a “Associação Beneficente Mãos que Amparam”, inscrita no CNPJ nº 34.934.272/0001-80, fundada em 26 julho de 2019, localizada na rua Papagaio nº 86, CEP 29.163.335, bairro Novo Horizonte-Serra/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.