O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 5.260, de 06 de janeiro de 2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando reforçar dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividade orçamentária, no mesmo nível de modalidade de aplicação, observando os mesmos grupos de despesa, categoria econômica já existente.
Parágrafo único. O acréscimo de 5% (cinco por cento) no limite referido no caput deste artigo será para cobrir despesas com pessoal e encargos e despesas de caráter continuado e despesas relacionadas à educação, do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 30 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.