LEI Nº 5.473, DE 24 DE MAIO DE 2022

PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS PÚBLICOS DE CARREIRA OU COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proíbe a nomeação para o Legislativo Municipal e Poder Executivo Municipal, cargos públicos de carreira ou comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - estatuto do idoso, no âmbito municipal da Serra e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, aos 24 de maio de 2022.

NTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.