O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Tabela Municipal de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde – SUS (Tabela SUS Municipal), com a finalidade de complementação dos valores praticados na tabela de mesma natureza expedida pela União.
§ 1º Poderão ser incluídos na Tabela que trata o caput, procedimentos e serviços não previstos na Tabela do SUS expedida pela União.
§ 2º Os valores da Tabela SUS Municipal serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde, sujeitando-se à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Deverá o Chefe do Poder Executivo criar e regulamentar a Comissão Especial de Credenciamento no SUS (COMEC-SUS), que será responsável por gerenciar o processo de credenciamento no âmbito da gestão municipal do SUS.
Art. 3º A Tabela que trata esta Lei será regulamentada por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, ficando as secretarias relacionadas à matéria autorizadas a criarem as demais diretrizes para melhor aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 24 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.