O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 559, de 27 de janeiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica fixado, neste Município, 1 (um) veículo de aluguel (táxi), para cada 150 (cento e
cinquenta) habitantes."
Art. 1º Fica fixado, neste município, a proporção de 1 (um) veículo de aluguel (táxi), para cada 75 (setenta e cinco) habitantes. (Redação dada pela Lei nº 632/1978)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 28 de março de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.