LEI Nº 5.625, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 5.198, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, Inciso II da Lei nº 5.198, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º…………………………………………………………………………

II - doações, auxílios e transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, além de recursos financeiros dos Fundos Estadual e Nacional de Cultura;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 5.198, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Os recursos do Fundo serão aplicados mediante acordos, contratos, termos de compromisso, termo de fomento, convênios, premiação, ajustes, empréstimos ou financiamentos.” (NR)

Art. 3º O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura Esporte e Lazer (SETUR) poderá selecionar, nos termos da legislação vigente, profissionais competentes para constituir uma comissão avaliadora com vistas à análise, julgamento e seleção dos projetos apresentados à SETUR.

Parágrafo único. A comissão avaliadora será constituída na forma do regulamento, por especialistas com notório saber técnico e artístico.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, aos 29 de setembro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.