LEI Nº 5.661, DE 01 DE DEZEMBRO 2022

 

ALTERA A LEI Nº 5.401/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022), COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 10.00.00, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC 10.02.00. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.401/2022 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022), no Órgão 10.00.00, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Serra, o Fundo Municipal de Cultura – FMC 10.02.00, com a seguinte redação:

 

10.00.00 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

[...]

10.02.00 - Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

10.02.00

Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

 

 

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.00

1.001.0000.0000

464.254,14

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.00

1.990.0000.0000

235.746,00

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.90.00

1.990.0000.0000

203.528,14

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.90.00

1.990.0000.0000

25.000,00

TOTAL

928.508,28

 

Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 928.508,28 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oito reais e vinte oito centavos) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2022 do artigo 1º.

 

Art. 3º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 4º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 1º de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra. 

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

10.02.00

Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

 

 

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.00

1.001.0000.0000

464.254,14

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.00

1.990.0000.0000

235.746,00

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.50.00

1.990.0000.0000

203.508,14

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.90.00

1.990.0000.0000

25.000,00

TOTAL

928.508,28

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

10.00.00

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

10.01.00

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

13.392.0017.2.106

Construir, ampliar, reformar e gerir os Espaços Culturais

4.4.90.00

1.990.0000.0000

20.000,00

13.392.0017.2.107

Criar e gerir o Programa de Educação Patrimonial

3.3.90.00

1.990.0000.0000

5.000,00

13.392.0017.2.108

Fomentar a Cultura Local por meio da Lei Chico Prego

3.3.50.00

1.001.0000.0000

100.000,14

13.392.0017.2.108

Fomentar a Cultura Local por meio da Lei Chico Prego

3.3.90.00

1.001.0000.0000

350.000,00

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

3.3.90.00

1.001.0000.0000

5.000,00

13.392.0017.2.110

Promover a diversidade e difusão das Manifestações

4.4.90.00

1.001.0000.0000

2.000,00

13.392.0017.2.111

Valorizar e Preservar o Patrimônio Histórico Mater

3.3.50.00

1.001.0000.0000

7.254,00

23.695.0018.2.116

Melhorar e ampliar a infraestrutura e equipamentos

4.4.90.00

1.990.0000.0000

15.000,00

27.811.0016.1.103

Fomentar, Incentivar e Apoio o desenvolvimento da

3.3.90.00

1.990.0000.0000

10.000,00

27.812.0016.2.101

Construir, Manter, conservar e gerir Equipamentos

3.3.90.00

1.990.0000.0000

5.000,00

27.812.0016.2.101

Construir, Manter, conservar e gerir Equipamentos

3.3.90.00

1.990.0000.0000

5.000,00

27.812.0016.2.101

Construir, Manter, conservar e gerir Equipamentos

4.4.90.00

1.990.0000.0000

22.000,00

27.812.0016.2.105

Manter e Desenvolver o Fundo Municipal de Esporte

3.3.50.00

1.990.0000.0000

10.000,00

 

 

 

 

 

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

14.01.00

Secretaria de Meio Ambiente

 

 

 

18.541.0024.2.150

Promover o desenvolvimento sustentável através de

3.3.90.00

1.990.0000.0000

10.000,00

18.541.0024.2.150

Promover o desenvolvimento sustentável através de

3.3.90.00

1.990.0000.0000

10.000,00

18.541.0026.2.152

Fortalecer e modernizar as Unidades de Conservação

4.4.90.00

1.990.0000.0000

30.000,00

18.541.0026.2.152

Fortalecer e modernizar as Unidades de Conservação

4.4.90.00

1.990.0000.0000

22.500,00

18.541.0026.2.153

Implantar e manter o Programa Municipal de Educação

4.4.90.00

1.990.0000.0000

30.000,00

18.541.0026.2.153

Implantar e manter o Programa Municipal de Educação

4.4.90.00

1.990.0000.0000

22.500,00

18.541.0026.2.153

Implantar e manter o Programa Municipal de Educação

3.3.90.00

1.990.0000.0000

20.000,00

18.541.0026.2.153

Implantar e manter o Programa Municipal de Educação

3.3.90.00

1.990.0000.0000

10.000,14

18.541.0026.2.157

Promover e monitorar a qualidade dos Recursos Hídricos

3.3.90.00

1.990.0000.0000

19.000,00

18.541.0027.2.159

Fomentar Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal

3.3.90.00

1.990.0000.0000

30.000,00

18.541.0027.2.159

Fomentar Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal

3.3.90.00

1.990.0000.0000

30.000,00

18.541.0027.2.159

Fomentar Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal

3.3.90.00

1.990.0000.0000

29.000,00

18.541.0027.2.160

Promover ações visando o Bem-Estar Animal

3.3.90.00

1.990.0000.0000

39.000,00

18.541.0027.2.160

Promover ações visando o Bem-Estar Animal

3.3.90.00

1.990.0000.0000

274,00

 

 

 

 

 

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

 

 

 

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

 

 

 

11.334.0008.1.045

Promover e Fomentar a Qualificação Social Profissional

3.3.90.00

1.990.0000.0000

15.000,00

 

 

 

 

 

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

 

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

 

 

 

28.846.0000.3.003

Garantir a Contribuição ao Pasep.

3.3.90.00

1.990.0000.0000

55.000,00

TOTAL

928.508,28