O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam regulamentados por meio desta Lei os fatos geradores e as taxas municipais em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente ou aquelas que venham a substituí-las.
§ 1º Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município, e estabelece a relação jurídico-tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
§ 2º Incidirão sobre os valores dispostos nesta Lei os fatores de correção incidentes anualmente sobre todos as demais taxas municipais previstas no Código Tributário do Município.
Art. 2º Ficam regulamentados por meio desta Lei as seguintes taxas municipais em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição:
I - de Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal: constitui requerimento de viabilidade urbanística e ambiental, com análise feita pela Municipalidade da edificação e/ou atividade a ser implementada em determinada localidade, sendo cobrada com base na área total a ser construída;
II - de Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para Modificação: constitui requerimento de modificação de viabilidade urbanística e ambiental já emitida, com análise feita pela Municipalidade das alterações referentes a edificação e/ou atividade a ser implementada em determinada localidade, sendo cobrada com base na área total a ser construída;
III - de Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para Loteamento: constitui requerimento de viabilidade urbanística e ambiental, com análise feita pela Municipalidade de loteamento a ser implementado em determinada localidade, sendo cobrada com base na área total a ser loteada;
IV - de Autorização para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação: constitui requerimento de viabilidade urbanística e ambiental, com análise feita pela Municipalidade de equipamento a ser montado em determinada localidade, sendo cobrada sobre cada instalação individual a ser aprovada;
V - de Licença de Obras e de Instalação Municipal: constitui requerimento de licença para obras e implantação de edificação e/ou atividade já aprovada pela Municipalidade por meio de Licença Prévia Municipal, sendo cobrada com base na área total a ser construída;
VI - de Licença de Obras e de Instalação Municipal para Loteamento: constitui requerimento de licença para obras e implantação de loteamento já aprovado pela Municipalidade por meio de Licença Prévia Municipal, sendo cobrada com base na área total a ser loteada;
VII - de Certidão Detalhada e de Habitabilidade: constitui requerimento para emissão de documento conclusivo de edificação previamente aprovada e licenciada por meio, respectivamente, de Licença Prévia e de Licença de Instalação Municipal, sendo cobrada com base na área total construída;
VIII - de Certidão de Conclusão de Loteamento: constitui requerimento para emissão de documento conclusivo de loteamento previamente aprovado e licenciado por meio, respectivamente, de Licença Prévia e de Licença de Instalação Municipal, sendo cobrada com base na área total a ser loteada;
IX - de Dispensa de Licenciamento Ambiental: constitui requerimento eletrônico ou físico de parecer documentado dispensando atividades econômicas de licenciamento ambiental, sendo cobrada com base na prestação de serviço apenas nos casos de parecer físico;
X - de Licença de Operação Municipal: constitui requerimento para início de atividade previamente aprovada e licenciada por meio, respectivamente, de Licença Prévia e de Licença de Instalação Municipal, sendo cobrada com base na classificação da atividade a ser licenciada;
XI - de Certidão de Confrontação, de Endereço Oficial, de Denominação de Logradouros, de Perímetro, de Alinhamento e outras: constitui requerimento para análise e emissão de Certidões técnicas diversas pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrado para cada Certidão a ser emitida;
XII - de Certidão de Demolição: constitui requerimento para emissão de documento conclusivo de demolição previamente licenciada por meio de Licença de Demolição, sendo cobrado para cada Certidão a ser emitida;
XIII - de Certidão de Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV ou Plano de Ordenamento Territorial – POT: constitui requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV ou Plano de Ordenamento Territorial – POT pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrado para cada Certidão a ser emitida;
XIV - de Licença para Locação ou Realocação de Postes: constitui requerimento de licença para obras de locação ou realocação de postes por meio de Licença Prévia Municipal, sendo cobrada para cada unidade a ser locada ou realocada;
XV - de Licença para Instalação de Redes Aéreas ou Subterrâneas: constitui requerimento de licença para obras de instalação de redes aéreas ou subterrâneas, sendo cobrada por cada metro linear ou fração de rede a ser instalada;
XVI - de Licença para Demolição: constitui requerimento de licença para obras de demolição de edificações no âmbito do Município, sendo cobrada com base na área total a ser demolida;
XVII - de Licença para Construção de Muros: constitui requerimento de licença para obras de construção de muros em limites já aprovados pela Municipalidade por meio de Certidão de Alinhamento, sendo cobrada com base na metragem linear do muro a ser construída;
XVIII - de Autorização Ambiental: constitui autorização emitida em caráter precário e com limite temporal, a qual são estabelecidas as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e transporte de produtos e resíduos perigosos quando houver exigência de manifestação municipal, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde a autorização é requerida;
XIX - de Autorização para Corte de Árvore: constitui requerimento para realização de corte de árvore localizado em área pública;
XX - de Anuência Ambiental: constitui requerimento para análise e emissão de anuência ambiental emitido pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde a anuência é requerida;
XXI - de Anuência para Supressão de vegetação: constitui requerimento para análise e emissão de anuência ambiental para supressão de vegetação, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde a anuência é requerida;
XXII - de Anuência para Ligação de Água e Energia Elétrica: constitui requerimento para análise e emissão de anuência ambiental para ligação de ponto de água potável e energia elétrica em imóvel, a ser apresentada a concessionária prestadora;
XXIII - de Caracterização Ambiental: constitui requerimento para análise e emissão de caracterização ambiental emitido pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde a caracterização é requerida;
XXIV - de Vistoria Técnica: constitui requerimento protocolado para realização de vistoria técnica pelos diversos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde a vistoria é requerida;
XXV - de Aprovação de Projetos de Desmembramento, Remembramento, Remanejamento, Planta de Situação, Retificação de Áreas e Confrontações: constitui requerimento de análises técnicas diversas pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ensejando sua aprovação em caso de atendimento técnico e legal, sendo cobrada com base na área total do terreno ou gleba onde é requerida;
XXVI - de 2ª Via de Certidão, Licença, Autorização ou Anuência: constitui requerimento para emissão de 2ª Via de documento previamente emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base em cada unidade de 2ª Via solicitada;
XXVII - de Mudança de Titularidade e/ou Razão Social: constitui requerimento para mudança de titularidade e/ou razão social em documento previamente emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base para cada documento alterado;
XXVIII - de Emissão de relatórios e pareceres diversos: constitui requerimento para análise e emissão de relatórios e pareceres técnicos diversos pelos Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo cobrada com base em cada relatório ou parecer solicitado.
§ 1º As taxas previstas no caput deste artigo serão cobradas tão logo solicitados por meio de processo administrativo ou requerimento formal protocolado em processo já existente.
§ 2º Serão cobrados os valores das referidas taxas conforme disposto na tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as dispostas nas Leis Municipais 2.662/2003, 3.833/2011, 4.310/2014, 4.399/2015 e 4.800/2018.
Palácio Municipal da Serra, aos 19 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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Tabela I – Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos |
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Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM REAL |
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1 |
Aprovação de Projeto para Residências Unifamiliares e Multifamiliares de até 12 unidades. |
Metro Quadrado |
R$ 1,47 |
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2 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para demais edificações |
Metro Quadrado |
R$ 2,94 |
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3 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal - Modificação |
Metro Quadrado |
R$ 0,72 |
|
4 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal - Loteamento |
Metro Quadrado |
R$ 0,15 |
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5 |
Autorização para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação |
Unidade |
R$ 300,14 |
|
6 |
Licença de Obras e de Instalação Municipal |
Metro Quadrado/Mês |
R$ 0,72 |
|
7 |
Licença de Obras e de Instalação Municipal - Loteamento |
Metro Quadrado/Mês |
R$ 0,072 |
|
8 |
Certidão Detalhada e de Habitabilidade |
Metro Quadrado |
R$ 3,63 |
|
9 |
Certidão de Conclusão de Loteamento |
Metro Quadrado |
R$ 0,072 |
|
10 |
Dispensa de Licenciamento Ambiental - Eletrônico |
Unidade |
Isento |
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11 |
Dispensa de Licenciamento Ambiental - Físico |
Unidade |
R$ 271,82 |
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12 |
Licença de Operação Municipal – Classe I |
Unidade/Ano |
R$ 192,78 |
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13 |
Licença de Operação Municipal – Classe II |
Unidade /Ano |
R$ 420,90 |
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14 |
Licença de Operação Municipal – Classe III |
Unidade/Ano |
R$ 1.284,94 |
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15 |
Licença de Operação Municipal – Classe IV |
Unidade/Ano |
R$ 1.786,26 |
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16 |
Certidão de Confrontação, de Endereço Oficial, de Denominação de Logradouros, de Perímetro e outras |
Unidade |
R$ 300,14 |
|
17 |
Certidão de Demolição |
Unidade |
R$ 300,14 |
|
18 |
Certidão de Aprovação De EIV/POT |
Metro Quadrado |
R$ 0,32 |
|
19 |
Licença para Locação ou Realocação de Postes |
Unidade |
R$ 124,21 |
|
20 |
Licença para Instalação de Redes Aéreas ou Subterrâneas |
Metro Linear/Mês |
R$ 0,97 |
|
21 |
Licença para Demolição |
Metro Quadrado |
R$ 0,97 |
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22 |
Licença para Construção de Muros |
Metro Linear/Mês |
R$ 1,59 |
|
23 |
Autorização Ambiental |
Unidade/Mês |
R$ 228,13 |
|
24 |
Autorização para Corte de Árvore |
Unidade |
Isento |
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25 |
Anuência Ambiental – Área até 1.000,00 m² |
Unidade |
R$ 771,10 |
|
26 |
Anuência Ambiental – Área até 10.000,00 m² |
Unidade |
R$ 1.683,60 |
|
27 |
Anuência Ambiental – Área até 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 5.139,75 |
|
28 |
Anuência Ambiental – Acima de 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 7.145,04 |
|
29 |
Anuência para Supressão – Área até 1.000,00 m² |
Unidade |
R$ 771,10 |
|
30 |
Anuência para Supressão – Área até 10.000,00 m² |
Unidade |
R$ 1.683,60 |
|
31 |
Anuência para Supressão – Área até 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 5.139,75 |
|
32 |
Anuência para Supressão – Acima de 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 7.145,04 |
|
33 |
Anuência para Ligação de Água e Energia |
Unidade |
Isento |
|
34 |
Caracterização Ambiental – Área até 400,00 m² |
Unidade |
Isento |
|
35 |
Caracterização Ambiental – Área até 1.000,00 m² |
Unidade |
R$ 771,10 |
|
36 |
Caracterização Ambiental – Área até 10.000,00 m² |
Unidade |
R$ 1.683,60 |
|
37 |
Caracterização Ambiental – Área até 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 5.139,75 |
|
38 |
Caracterização Ambiental – Acima de 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 7.145,04 |
|
39 |
Vistoria Técnica – Área até 1.000,00 m² |
Unidade |
R$ 271,82 |
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40 |
Vistoria Técnica – Área até 10.000,00 m² |
Unidade |
R$ 543,64 |
|
41 |
Vistoria Técnica – Área até 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 1.087,28 |
|
42 |
Vistoria Técnica – Acima de 100.000,00 m² |
Unidade |
R$ 2.174,56 |
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43 |
Aprovação de Projetos de Desmembramento, Remembramento, Remanejamento, Planta de Situação, Retificação de Áreas e Confrontações |
Metro Quadrado |
R$ 0,72 |
|
44 |
2ª Via ou Retificação de Certidão, Licença, Autorização ou Anuência |
Unidade |
R$ 77,05 |
|
45 |
Mudança de Titularidade e/ou Razão Social |
Unidade |
R$ 124,21 |
|
46 |
Emissão de relatórios e pareceres diversos |
Unidade |
R$ 271,82 |