O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Emendas Parlamentares, da Lei nº 5.683, de 28 de dezembro de 2022, estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2023. A emenda parlamentar do Vereador Igor Elson que beneficia a Sociedade Brasileira de Cultura Popular – Residência Inclusiva da Cidade do Garoto, passa a vigorar com a seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
Beneficiário |
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Destino- U.O |
Destino - Programa Atividade |
Destino - Fonte de Recurso |
Destino - Elemento |
Destino - Entidade |
Valor |
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12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
4.4.50.42.00 |
Sociedade Brasileirade Cultura Popular –Residência Inclusivada Cidade do Garoto |
100.000,00 |
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 20 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I -SUPLEMENTAÇÃO |
Beneficiário |
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Destino- U.O |
Destino - Programa Atividade |
Destino - Fonte de Recurso |
Destino - Elemento |
Destino - Entidade |
Valor |
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12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
4.4.50.42.00 |
Sociedade Brasileirade Cultura Popular –Residência Inclusivada Cidade do Garoto |
100.000,00 |
ANEXO II
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
- |
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12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
- |
- |
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10.301.0001.2.001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúde |
3.3.90.30.10 |
1.500.0015.1002 |
R$ 50.000,00 |
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10.122.0039.2.222 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
3.3.90.39.10 |
1.500.0015.1002 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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