O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a IPAM – Instituto de Proteção e Amparo ao Menor – OSCIP, CNPJ: 23.112.236/0001-15, localizada Avenida Eudes Scherrer Souza, 975, 4º Andar, Sala 419 – Parque Residencial Laranjeiras – Serra/ES.
Parágrafo único. Deve ser incluída a presente declaração de utilidade pública no Anexo Único da Lei n. 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 12 de julho de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.