O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública municipal, o Movimento Sociocultural E Esportivo Fiel Espirito Santo, CNPJ nº. 51.687.100/0001-79, com sede na Rod. Governador Mario Covas, nº 22, bairro Rosário de Fátima, neste município da Serra/ES.
Parágrafo único. Fica esta utilidade pública incluída no anexo único da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024, conforme estabelece o artigo 3º da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 12 de julho de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.