O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como de utilidade pública a Associação dos Pescadores da Lagoa Jacuném com o CNPJ: 54.561.574/0001-68.
Parágrafo único. Deve ser incluída a presente declaração de utilidade pública no Anexo Único da Lei n 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 09 de agosto de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.