O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Organização Não Governamental Unidos Pela Paz, CNPJ N° 14.346.164/0001-80, localizada a Av. Presidente Dutra, Bairro Jardim Carapina, CEP: 29.161-707, Serra/ES.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 03 de setembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.