O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 5 de dezembro como o Dia Municipal da Pastoral da Criança no Município da Serra.
Art. 2º O Dia Municipal da Pastoral da Criança será incluído no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município da Serra, conforme disposto na Lei Ordinária nº 4.950, de 16 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 06 de setembro de 2024.
Antônio Sergio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.