O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VII – Quadro de Emendas Parlamentares, da Lei nº, 5.920, de 27 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra para o exercício financeiro de 2024.
Paragrafo único. As emendas parlamentares dos Vereadores Igor Elson e Darcy Junior que beneficiam a Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES), passam a vigorar com as dotações orçamentárias, constantes do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 12 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
|
Anexo VII - Emendas parlamentares dos Vereadores Igor Elson e Darcy Junior que beneficiam a Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo |
||||||
|
VEREADOR |
U.O |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
EMENDA |
VALOR |
|
Verador Darcy Junior |
12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
3.3.50.00.00 |
Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES) |
R$ 20.000,00 |
|
Vereador Igor Elson |
12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
3.3.50.00.00 |
Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES) |
R$ 100.000,00 |
ANEXO II
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II |
BENEFICIÁRIO |
|
|||
|
DESTINO– U.O |
DESTINO – PROGRAMA ATIVIDADE |
DESTINO – FONTE DE RECURSO |
DESTINO – ELEMENTO |
DESTINO – ENTIDADE |
VALOR |
|
12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
3.3.50.00.00 |
Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santos (AMAES) |
R$ 20.000,00 |
|
12.01 |
10.302.0001.2.004 |
1.500.0015.1002 |
3.3.50.00.00 |
Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santos (AMAES) |
R$ 100.000,00 |
ANEXO III
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO III – ANULAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
- |
- |
|
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde –FMS |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
10.301.0001.2.001 |
Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúde |
3.3.50.00.00 |
1.500.0015.1002 |
R$ 120.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 100.000,00 |
|||