O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, uma área de terreno com 625 m², situado no Loteamento Parque Jacaraípe, para construção da Sub-Delegacia de Jacaraípe.
Art. 2º A doação terá o prazo de 2 anos, para que seja construída a referida Sub-Delagacia.
Parágrafo Único. Não construída no prazo estipulado, ficará sem efeito a doação, voltando o terreno ao Município
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 20 de dezembro de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.