O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal 4.583, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou aquela que vier a substituí-la, tendo como objetivo principal promover ações voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional de animais domésticos do Município.
Parágrafo único. Estão excluídos desta Lei os animais classificados nos termos de fauna silvestre, que são regidos por legislação específica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 22 de abril de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.