O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), no Órgão 09.00.00, Secretaria Municipal de Serviços, na Unidade Orçamentária 09.01.00, Secretaria de Serviços, a natureza de despesa 3.3.50.00.00, com a seguinte redação:
09.01.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS
.........................................................................................................
15.452.0019.2.124 - Intensificar os Serviços de Limpeza Urbana e Manej
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
- |
- |
- |
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09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
- |
- |
- |
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15.452.0019.2.124 |
Intensificar os Serviços de Limpeza Urbana e Manej |
3.3.50.00.00 |
1.500.0000.0000 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2025 do artigo 1º.
Art. 3º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 4º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Municipal em Serra, 26 de junho de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
- |
- |
- |
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09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
- |
- |
- |
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15.452.0019.2.124 |
Intensificar os Serviços de
Limpeza Urbana e Manej |
3.3.50.00.00 |
1.500.0000.0000 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO III- ANULAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
- |
- |
- |
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09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
- |
- |
- |
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15.452.0019.2.124 |
Intensificar os Serviços de Limpeza
Urbana e Manej |
3.3.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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