O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São os estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, unidades educacionais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar da Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei poderá implicar a penalidade de multa a ser aplicada aos infratores a critério do poder Executivo no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 22 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.