O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária do órgão 27.00.00, Fundo em Repartição da Previdência, bem como sua unidade orçamentária no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei 6.124/2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025) e seus respectivos programas, ações e grupos de despesas orçamentárias a seguir:
27.00.00 – FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA
27.01.00 – Fundo em Repartição da Previdência
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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27.00.00 |
FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
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27.01.00 |
Fundo em Repartição da Previdência |
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09.272.0040.2.238 |
Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo). |
3.1.90.00.00 |
1.801.0000.2121 |
600.000 |
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TOTAL |
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600.000 |
Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a dotação orçamentária constante no artigo 1º.
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 4º Ficam excluídas do Limite previsto no artigo 11 da lei nº 6.124/2024 as alterações orçamentárias do Poder Executivo indicadas no (anexo I), que buscam atender o Plano de custeio do Regime de Segregação de Massa do Instituo de Previdência Social da Serra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 17 de novembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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27.00.00 |
FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
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27.01.00 |
Fundo em Repartição da Previdência |
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09.272.0040.2.238 |
Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo). |
3.1.90.00.00 |
1.801.0000.2121 |
600.000 |
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TOTAL |
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600.000 |
ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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27.00.00 |
FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
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27.01.00 |
Fundo em Repartição da Previdência |
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09.272.0040.2.227 |
Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo). |
3.1.90.00.00 |
1.801.0000.2111 |
600.000 |
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TOTAL |
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600.000 |