O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária do órgão 01.00.00 Câmara Municipal da Serra e do Órgão 27.00.00, Fundo em Repartição da Previdência, bem como suas unidades orçamentárias no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025) e seus respectivos programas, ações e grupos de despesas orçamentárias a seguir:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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01.00.00 |
CAMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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01.01.00 |
Câmara Municipal da Serra |
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01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
3.500.000 |
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01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.91.00.00 |
1.500.0000.0000 |
500.000 |
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27.00.00 |
FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
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27.01.00 |
Fundo em Repartição da Previdência |
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09.272.0040.2.227 |
Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo). |
3.1.90.00.00 |
1.500.0000.2111 |
10.000.000 |
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TOTAL |
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14.000.0000 |
Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) para atender a dotação orçamentária constante no artigo 1º.
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 4º Ficam excluídas do Limite previsto no artigo 11 da Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024, as alterações orçamentárias do Poder Executivo indicadas no (Anexo I).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 17 de novembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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01.00.00 |
CAMARA MUNICIPAL DA SERRA |
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01.01.00 |
Câmara Municipal da Serra |
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01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
3.500.000 |
|
01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.91.00.00 |
1.500.0000.0000 |
500.000 |
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27.00.00 |
FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
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27.01.00 |
Fundo em Repartição da Previdência |
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09.272.0040.2.227 |
Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo). |
3.1.90.00.00 |
1.500.0000.2111 |
10.000.000 |
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TOTAL |
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14.000.0000 |
ANEXO II – ANULAÇÃO
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão SEFA/Proger |
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28.841.0000.3.001 |
Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública. |
4.6.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
14.000.000 |
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TOTAL |
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14.000.000 |