O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária do órgão 10.00.00, Unidade Orçamentária 10.03, Fundo Municipal de Cultura, no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei 6.124/2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025) e seus respectivos programas, ações e grupos de despesas orçamentárias a seguir:
10.03.00 - Fundo Municipal de Cultura
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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10.00.00 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
- |
- |
- |
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10.03.00 |
Fundo Municipal de Cultura |
- |
- |
- |
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13.392.0017.2.110 |
Promover a diversidade e difusão das Manifestações |
3.3.60.00.00 |
2.719.0000.0000 |
59.561,37 |
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TOTAL |
59.561,37 |
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Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 59.561,37 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2025 do artigo 1º.
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 04 de dezembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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10.00.00 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
- |
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- |
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10.03.00 |
Fundo Municipal de Cultura |
- |
- |
- |
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13.392.0017.2.110 |
Promover a diversidade e difusão das Manifestações |
3.3.60.00.00 |
2.719.0000.0000 |
59.561,37 |
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TOTAL |
59.561,37 |
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ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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10.00.00 |
SEC. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
- |
- |
- |
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10.03.00 |
Fundo Municipal de Cultura |
- |
- |
- |
|
13.392.0017.2.110 |
Promover a diversidade e difusão das Manifestações |
3.3.50.00.00 |
2.719.0000.0000 |
59.561,37 |
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TOTAL |
59.561,37 |
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