DISPÕE
SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO CIVIT II E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação de logradouro público no bairro CIVIT II, que passará a se chamar Rua Marilda Motta, localizado na área urbana delimitada pelo perímetro urbano estabelecido pela Lei Municipal nº 4.514, de 06 de maio de 2016:
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QUADRO DE COORDENADAS |
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DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO
ANTERIOR |
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO
ATUAL |
COORDENADAS UTM - SIRGAS
2000 |
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X INICIAL |
Y INICIAL |
X FINAL |
Y FINAL |
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Rua Um A |
RUA MARILDA MOTTA |
369.980,48 |
7.766.598,13 |
368.956,55 |
7.766.651,69 |
Parágrafo único. As coordenadas geográficas indicam o início e o fim do logradouro, independentemente dos limites do bairro.
Art. 2º A alteração de denominação de logradouro público estabelecida nesta Lei não acarretará qualquer alteração nos registros de imóveis, uma vez que o nome de logradouro é apenas de caráter administrativo e não afeta as especificações urbanísticas ou propriedade territorial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 24 de abril de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
da Serra.