LEI Nº 6.299, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 17.002,07M² NO LUGAR DENOMINADO QUILOMBOLA, ESTÂNCIA ARAÇAÚNA, CAMPINHO DA SERRA I, POR UMA ÁREA DE 31.733,59M² NO MESMO LOCAL, DE PROPRIEDADE DA BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARA REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e permutar uma área de terreno medindo 17.002,07 m² (dezessete mil e dois metros quadrados e sete decímetros quadrados). Por uma área de terreno medindo 31.733,59 m² (trinta e um mil, setecentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), de propriedade da BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

Art. 2º A finalidade específica da permuta é reestruturar a locação da via Avenida Principal, facilitando o trânsito de pessoas e produtos no Loteamento Serralog Business Park do Município da Serra no Bairro Campinho da Serra I, permitindo um alinhamento tal que propicia uma ligação com o Bairro Serra Dourada III, trazendo benefícios à população, reduzindo distâncias e fomentando a mobilidade urbana, principalmente levando a população trabalhadora e as atividades comerciais a este loteamento.

 

Art. 3º Os Imóveis da permuta reciproca hora determinados, estão ambos localizados no lugar denominado Quilombola, Estância Araçaúna, Campinho da Serra I e possuem as seguintes características:

 

§ 1º Designa-se como 1ª PERMUTANTE o Imóvel de propriedade do Município possui área de 17.002,07 m² (dezessete mil e dois metros quadrados e sete decímetros quadrados) é parte da área denominada Área A-4.2, localizado no Lugar Denominado Quilombola, Estância Araçaúna, Campinho da Serra I, de propriedade deste Município, com características e Memorial Descritivo presente no ANEXO I, destinado ao sistema viário da Avenida Principal, do Loteamento Serralog Business Park, formando uma via sem saída.

 

§ 2º Designa-se como 2ª PERMUTANTE o Imóvel de propriedade da empresa Bom Futuro Empreendimentos Imobiliários LTDA possui área de 31.733,59 m² (trinta e um mil, setecentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), incluso nas Áreas A2, A-3, A-4.1, A-4.3, A-5, devidamente registradas no Cartório de RGI 1º Ofício 2ª Zona da Serra, com características e Memorial Descritivo presente no ANEXO II.

 

Art. 4º Fica a BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.712.911/0001-02, responsável por todas as despesas relativas aos projetos, bem como documentação de transferência e regularização nos registros das áreas envolvidas na presente proposta legislativa.

 

Art. 5º O Município se responsabiliza pela execução das atividades de construção e infraestrutura para viabilização da reestruturação viária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, 22 de abril de 2026.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO DA 1ª PERMUTANTE

 

Imóvel: PARTE DA ÁREA A-4.2

 

Município: SERRA - ES

 

Matrícula no Registro Geral de Imóveis: 43.299

 

Cartório: 1º OFICIO 2ª ZONA

 

Área: 17.002,07 m²

 

Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas E: 367406,0093 e N: 7773323,0332; deste segue por azimute 38° 26' 17,11'' à distância de 10,26 m, até o vértice 2 de coordenadas E: 367412,3894 e N: 7773331,0719; deste segue por azimute 75° 46' 55,01'' à distância de 317,22 m (com arco de 340,85 m), até o vértice 3 de coordenadas E: 367719,8915 e N: 7773408,9850; deste segue por azimute 113° 7' 39,43'' à distância de 53,71 m, até o vértice 4 de coordenadas E: 367769,2872 e N: 7773387,8878; deste segue por azimute 111° 8' 37,15'' à distância de 40,06 m, até o vértice 5 de coordenadas E: 367806,6515 e N: 7773373,4374; deste segue por azimute 109° 9' 42,46'' à distância de 80,88 m, até o vértice 6 de coordenadas E: 367883,0550 e N: 7773346,8880; deste segue por azimute 19° 9' 40,18'' à distância de 34,81 m, até o vértice 7 de coordenadas E: 367894,4790 e N: 7773379,7650; deste segue por azimute 19° 9' 40,89'' à distância de 35,19 m, até o vértice 8 de coordenadas E: 367906,0310 e N: 7773413,0100; deste segue por azimute 289° 9' 41,43'' à distância de 30,25 m, até o vértice 9 de coordenadas E: 367877,4570 e N: 7773422,9390; deste segue por azimute 250° 25' 37,04'' à distância de 43,80 m (com arco de 47,32 m), até o vértice 10 de coordenadas E: 367836,1890 e N: 7773408,2660; deste segue por azimute 250° 25' 39,43'' à distância de 22,53 m (com arco de 24,34 m), até o vértice 11 de coordenadas E: 367814,9650 e N: 7773400,7200; deste segue por azimute 291° 12' 14,76'' à distância de 37,01 m (com arco de 37,02 m), até o vértice 12 de coordenadas E: 367780,4560 e N: 7773414,1080; deste segue por azimute 293° 7' 43,13'' à distância de 53,67 m, até o vértice 13 de coordenadas E: 367731,0960 e N: 7773435,1910; deste segue por azimute 255° 46' 59,38'' à distância de 351,80 m (com arco de 378,01 m), até o vértice 14 de coordenadas E: 367390,0680 e N: 7773348,7910; deste segue por azimute 218° 26' 18,54'' à distância de 82,52 m, até o vértice 15 de coordenadas E: 367338,7690 e N: 7773284,1570; deste segue por azimute 57° 19' 39,94'' à distância de 49,85 m (com arco de 49,97 m), até o vértice 16 de coordenadas E: 367380,7280 e N: 7773311,0655; deste segue por azimute 64° 40' 4,77'' à distância de 27,97 m, até o vértice 1 de coordenadas E: 367406,0093 e N: 7773323,0332; encerrando este perimetro no ponto inicial desta descrição.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM."

 

QUADRO DE COORDENADAS E MEDIDAS LADOS - 1ª PERMUTANTE

VERTICE

COORDENADAS

LADO

DISTÂNCIA

AZIMUTE

ESTE

NORTE

LINEAR

EM ARCO

1

367406,0093

7773323,0332

1 - 2

10,26

 

38° 26' 17,11''

2

367412,3894

7773331,0719

2 - 3

317,22

340,85

75° 46' 55,01''

3

367719,8915

7773408,9850

3 - 4

53,71

 

113° 7' 39,43''

4

367769,2872

7773387,8878

4 - 5

40,06

 

111° 8' 37,15''

5

367806,6515

7773373,4374

5 - 6

80,88

 

109° 9' 42,46''

6

367883,0550

7773346,8880

6 - 7

34,81

 

19° 9' 40,18''

7

367894,4790

7773379,7650

7 - 8

35,19

 

19° 9' 40,89''

8

367906,0310

7773413,0100

8 - 9

30,25

 

289° 9' 41,43''

9

367877,4570

7773422,9390

9 - 10

43,80

47,32

250° 25' 37,04''

10

367836,1890

7773408,2660

10 - 11

22,53

24,34

250° 25' 39,43''

11

367814,9650

7773400,7200

11 - 12

37,01

37,02

291° 12' 14,76''

12

367780,4560

7773414,1080

12 - 13

53,67

 

293° 7' 43,13''

13

367731,0960

7773435,1910

13 - 14

351,80

378,01

255° 46' 59,38''

14

367390,0680

7773348,7910

14 - 15

82,52

 

218° 26' 18,54''

15

367338,7690

7773284,1570

15 - 16

49,85

49,97

57° 19' 39,94''

16

367380,7280

7773311,0655

16 - 1

27,97

 

64° 40' 4,77''

 

ANEXO II

 

MEMORIAL DESCRITIVO DA 2ª PERMUTANTE

 

Imóvel: PARTE DAS ÁREAS A-2, A-3, A-4-3 E A-5

 

Município: SERRA – ES

 

Matrículas no Registro Geral de Imóveis: 43.126, 43.127, 43.301 E 52.023

 

Cartório: 1º OFICIO 2ª ZONA

 

Área: 31.733,59m²

 

Proprietário: BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas E: 367406,0093 e N: 7773323,0332; deste segue por azimute 64° 40' 5,26'' à distância de 18,52 m, até o vértice 17 de coordenadas E: 367422,7477 e N: 7773330,9568; deste segue por azimute 72° 32' 27,43'' à distância de 79,99 m (com arco de 80,25 m), até o vértice 18 de coordenadas E: 367499,0558 e N: 7773354,9567; deste segue por azimute 80° 24' 49,2'' à distância de 39,57 m, até o vértice 19 de coordenadas E: 367538,0760 e N: 7773361,5469; deste segue por azimute 92° 55' 13,67'' à distância de 55,87 m (com arco de 56,32 m), até o vértice 20 de coordenadas E: 367593,8743 e N: 7773358,7003; deste segue por azimute 105° 25' 37,72'' à distância de 159,12 m, até o vértice 21 de coordenadas E: 367747,2638 e N: 7773316,3716; deste segue por azimute 107° 26' 9,47'' à distância de 21,52 m (com arco de 21,53 m), até o vértice 22 de coordenadas E: 367767,7990 e N: 7773309,9221; deste segue por azimute 109° 26' 42,17'' à distância de 24,35 m, até o vértice 23 de coordenadas E: 367790,7579 e N: 7773301,8167; deste segue por azimute 114° 3' 18,77'' à distância de 49,35 m (com arco de 49,40 m), até o vértice 24 de coordenadas E: 367835,8227 e N: 7773281,7005; deste segue por azimute 118° 39' 55,33'' à distância de 60,10 m, até o vértice 25 de coordenadas E: 367888,5565 e N: 7773252,8710; deste segue por azimute 129° 23' 12,19'' à distância de 39,81 m (com arco de 40,04 m), até o vértice 26 de coordenadas E: 367919,3255 e N: 7773227,6090; deste segue por azimute 140° 6' 28,82'' à distância de 37,24 m, até o vértice 27 de coordenadas E: 367943,2082 e N: 7773199,0375; deste segue por azimute 129° 57' 31,93'' à distância de 25,73 m (com arco de 25,86 m), até o vértice 28 de coordenadas E: 367962,9278 e N: 7773182,5149; deste segue por azimute 119° 48' 35,36'' à distância de 102,02 m, até o vértice 29 de coordenadas E: 368051,4514 e N: 7773131,7968; deste segue por azimute 107° 31' 38,38'' à distância de 31,06 m (com arco de 31,30 m), até o vértice 30 de coordenadas E: 368081,0686 e N: 7773122,4430; deste segue por azimute 95° 14' 40,39'' à distância de 162,77 m, até o vértice 31 de coordenadas E: 368243,1593 e N: 7773107,5645; deste segue por azimute 73° 48' 54,86'' à distância de 21,56 m (com arco de 22,07 m), até o vértice 32 de coordenadas E: 368263,8609 e N: 7773113,5729; deste segue por azimute 114° 5' 44,84'' à distância de 45,79 m (com arco de 56,01 m), até o vértice 33 de coordenadas E: 368305,6601 e N: 7773094,8789; deste segue por azimute 154° 8' 8,99'' à distância de 19,57 m (com arco de 20,04 m), até o vértice 34 de coordenadas E: 368314,1975 e N: 7773077,2688; deste segue por azimute 132° 27' 58,6'' à distância de 128,76 m, até o vértice 35 de coordenadas E: 368409,1828 e N: 7772990,3336; deste segue por azimute 230° 56' 25,94'' à distância de 10,12 m, até o vértice 36 de coordenadas E: 368401,3280 e N: 7772983,9594; deste segue por azimute 234° 0' 2,13'' à distância de 15,30 m, até o vértice 37 de coordenadas E: 368388,9469 e N: 7772974,9642; deste segue por azimute 312° 27' 58,66'' à distância de 114,87 m, até o vértice 38 de coordenadas E: 368304,2123 e N: 7773052,5175; deste segue por azimute 290° 39' 57,81'' à distância de 14,48 m (com arco de 14,84 m), até o vértice 39 de coordenadas E: 368290,6611 e N: 7773057,6289; deste segue por azimute 290° 57' 53,33'' à distância de 45,71 m (com arco de 49,27 m), até o vértice 40 de coordenadas E: 368247,9768 e N: 7773073,9838; deste segue por azimute 304° 43' 17,56'' à distância de 16,26 m (com arco de 16,78 m), até o vértice 41 de coordenadas E: 368234,6144 e N: 7773083,2438; deste segue por azimute 275° 15' 13,72'' à distância de 54,97 m, até o vértice 42 de coordenadas E: 368179,8741 e N: 7773088,2774; deste segue por azimute 265° 54' 16,1'' à distância de 52,89 m, até o vértice 43 de coordenadas E: 368127,1175 e N: 7773084,4999; deste segue por azimute 274° 17' 52,3'' à distância de 50,58 m, até o vértice 44 de coordenadas E: 368076,6816 e N: 7773088,2903; deste segue por azimute 283° 7' 44,38'' à distância de 26,78 m, até o vértice 45 de coordenadas E: 368050,6004 e N: 7773094,3735; deste segue por azimute 297° 45' 13,02'' à distância de 34,52 m, até o vértice 46 de coordenadas E: 368020,0540 e N: 7773110,4472; deste segue por azimute 308° 38' 51,7'' à distância de 30,36 m, até o vértice 47 de coordenadas E: 367996,3426 e N: 7773129,4081; deste segue por azimute 300° 40' 48,16'' à distância de 30,00 m, até o vértice 48 de coordenadas E: 367970,5385 e N: 7773144,7173; deste segue por azimute 289° 37' 38,51'' à distância de 20,32 m, até o vértice 49 de coordenadas E: 367951,3992 e N: 7773151,5428; deste segue por azimute 302° 6' 28,42'' à distância de 24,73 m, até o vértice 50 de coordenadas E: 367930,4526 e N: 7773164,6866; deste segue por azimute 327° 7' 18,25'' à distância de 55,83 m, até o vértice 51 de coordenadas E: 367900,1441 e N: 7773211,5754; deste segue por azimute 309° 23' 12,3'' à distância de 30,51 m (com arco de 30,69 m), até o vértice 52 de coordenadas E: 367876,5641 e N: 7773230,9351; deste segue por azimute 298° 39' 55,5'' à distância de 60,10 m, até o vértice 53 de coordenadas E: 367823,8304 e N: 7773259,7646; deste segue por azimute 294° 3' 18,52'' à distância de 45,33 m (com arco de 45,38 m), até o vértice 54 de coordenadas E: 367782,4354 e N: 7773278,2426; deste segue por azimute 289° 26' 41,89'' à distância de 24,35 m, até o vértice 55 de coordenadas E: 367759,4764 e N: 7773286,3480; deste segue por azimute 287° 26' 10,67'' à distância de 19,77 m (com arco de 19,78 m), até o vértice 56 de coordenadas E: 367740,6135 e N: 7773292,2724; deste segue por azimute 285° 25' 37,72'' à distância de 159,12 m, até o vértice 57 de coordenadas E: 367587,2240 e N: 7773334,6011; deste segue por azimute 272° 55' 13,51'' à distância de 45,04 m (com arco de 45,40 m), até o vértice 58 de coordenadas E: 367542,2393 e N: 7773336,8960; deste segue por azimute 260° 24' 49,2'' à distância de 39,57 m, até o vértice 59 de coordenadas E: 367503,2191 e N: 7773330,3058; deste segue por azimute 252° 32' 27,49'' à distância de 73,14 m (com arco de 73,38 m), até o vértice 60 de coordenadas E: 367433,4442 e N: 7773308,3607; deste segue por azimute 244° 40' 4,77'' à distância de 46,49 m, até o vértice 61 de coordenadas E: 367391,4246 e N: 7773288,4694; deste segue por azimute 239° 41' 27,19'' à distância de 27,76 m (com arco de 27,80 m), até o vértice 62 de coordenadas E: 367367,4564 e N: 7773274,4584; deste segue por azimute 38° 26' 18,12'' à distância de 62,01 m, até o vértice 1 de coordenadas E: 367406,0093 e N: 7773323,0332; encerrando este perímetro no ponto inicial desta descrição.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM."

 

QUADRO DE COORDENADAS E MEDIDAS LADOS - 2ª PERMUTANTE

VERTICE

COORDENADAS

LADO

DISTÂNCIA

AZIMUTE

ESTE

NORTE

LINEAR

EM ARCO

1

367406,0093

7773323,0332

1 - 17

18,52

 

64° 40' 5,26''

17

367422,7477

7773330,9568

17 - 18

79,99

80,25

72° 32' 27,43''

18

367499,0558

7773354,9567

18 - 19

39,57

 

80° 24' 49,2''

19

367538,0760

7773361,5469

19 - 20

55,87

56,32

92° 55' 13,67''

20

367593,8743

7773358,7003

20 - 21

159,12

 

105° 25' 37,72''

21

367747,2638

7773316,3716

21 - 22

21,52

21,53

107° 26' 9,47''

22

367767,7990

7773309,9221

22 - 23

24,35

 

109° 26' 42,17''

23

367790,7579

7773301,8167

23 - 24

49,35

49,40

114° 3' 18,77''

24

367835,8227

7773281,7005

24 - 25

60,10

 

118° 39' 55,33''

25

367888,5565

7773252,8710

25 - 26

39,81

40,04

129° 23' 12,19''

26

367919,3255

7773227,6090

26 - 27

37,24

 

140° 6' 28,82''

27

367943,2082

7773199,0375

27 - 28

25,73

25,86

129° 57' 31,93''

28

367962,9278

7773182,5149

28 - 29

102,02

 

119° 48' 35,36''

29

368051,4514

7773131,7968

29 - 30

31,06

31,30

107° 31' 38,38''

30

368081,0686

7773122,4430

30 - 31

162,77

 

95° 14' 40,39''

31

368243,1593

7773107,5645

31 - 32

21,56

22,07

73° 48' 54,86''

32

368263,8609

7773113,5729

32 - 33

45,79

56,01

114° 5' 44,84''

33

368305,6601

7773094,8789

33 - 34

19,57

20,04

154° 8' 8,99''

34

368314,1975

7773077,2688

34 - 35

128,76

 

132° 27' 58,6''

35

368409,1828

7772990,3336

35 - 36

10,12

 

230° 56' 25,94''

36

368401,3280

7772983,9594

36 - 37

15,30

 

234° 0' 2,13''

37

368388,9469

7772974,9642

37 - 38

114,87

 

312° 27' 58,66''

38

368304,2123

7773052,5175

38 - 39

14,48

14,84

290° 39' 57,81''

39

368290,6611

7773057,6289

39 - 40

45,71

49,27

290° 57' 53,33''

40

368247,9768

7773073,9838

40 - 41

16,26

16,78

304° 43' 17,56''

41

368234,6144

7773083,2438

41 - 42

54,97

 

275° 15' 13,72''

42

368179,8741

7773088,2774

42 - 43

52,89

 

265° 54' 16,1''

43

368127,1175

7773084,4999

43 - 44

50,58

 

274° 17' 52,3''

44

368076,6816

7773088,2903

44 - 45

26,78

 

283° 7' 44,38''

45

368050,6004

7773094,3735

45 - 46

34,52

 

297° 45' 13,02''

46

368020,0540

7773110,4472

46 - 47

30,36

 

308° 38' 51,7''

47

367996,3426

7773129,4081

47 - 48

30,00

 

300° 40' 48,16''

48

367970,5385

7773144,7173

48 - 49

20,32

 

289° 37' 38,51''

49

367951,3992

7773151,5428

49 - 50

24,73

 

302° 6' 28,42''

50

367930,4526

7773164,6866

50 - 51

55,83

 

327° 7' 18,25''

51

367900,1441

7773211,5754

51 - 52

30,51

30,69

309° 23' 12,3''

52

367876,5641

7773230,9351

52 - 53

60,10

 

298° 39' 55,5''

 

QUADRO DE COORDENADAS E MEDIDAS LADOS - 2ª PERMUTANTE

VERTICE

COORDENADAS

LADO

DISTÂNCIA

AZIMUTE

ESTE

NORTE

LINEAR

EM ARCO

53

367823,8304

7773259,7646

53 - 54

45,33

45,38

294° 3' 18,52''

54

367782,4354

7773278,2426

54 - 55

24,35

 

289° 26' 41,89''

55

367759,4764

7773286,3480

55 - 56

19,77

19,78

287° 26' 10,67''

56

367740,6135

7773292,2724

56 - 57

159,12

 

285° 25' 37,72''

57

367587,2240

7773334,6011

57 - 58

45,04

45,40

272° 55' 13,51''

58

367542,2393

7773336,8960

58 - 59

39,57

 

260° 24' 49,2''

59

367503,2191

7773330,3058

59 - 60

73,14

73,38

252° 32' 27,49''

60

367433,4442

7773308,3607

60 - 61

46,49

 

244° 40' 4,77''

61

367391,4246

7773288,4694

61 - 62

27,76

27,80

239° 41' 27,19''

62

367367,4564

7773274,4584

62 - 1

62,01

 

38° 26' 18,12''

 

ANEXO III – MAPA DE LOCALIZAÇÃO

 

LEGENDA:

        1ª PERMUTANTE: ÁREA DE 17.002,07m², atualmente de propriedade do Município.

        2ª PERMUTANTE: ÁREA DE 31.733,59m², atualmente de propriedade da Bom Futuro Empreendimentos Imobiliários.

 

ANEXO III – LOCALIZAÇÃO DOS VERTICES CONFORME QUADRO DE COORDENADAS

 

LEGENDA:

        1ª PERMUTANTE: ÁREA DE 17.002,07m², atualmente de propriedade do Município.

        2ª PERMUTANTE: ÁREA DE 31.733,59m², atualmente de propriedade da Bom Futuro Empreendimentos Imobiliários.