O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo da Lei nº 562/77, de 28 de março de 1977, passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica fixado, neste município, a proporção de 1 (um) veículo de aluguel (táxi), para cada 75 (setenta e cinco) habitantes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de julho de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.