O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal da Serra, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos funcionários Pensionistas o aumento de 40% (quarenta por cento), calculado sobre os proventos atuais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto, seus efeitos passam a contar a partir de 1º de março de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de abril de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.