O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os prazos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 445, de 03 de maio de 1974, ficam prorrogados para o exercício de 1982.
Art. 2º Mantidas as demais disposições da citada Lei nº 445/74, revogam-se as disposições em contrário, entretanto a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de novembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.