O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado no vigente orçamento, as seguintes dotações orçamentárias:
03 - Administração e Planejamento
04 - Processo Judiciário
014 - Defesa do Int. Público no Proc. Judiciário
2 - Manutenção da Procuradoria
10 - Procuradoria Municipal
100 - Procuradoria Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 750.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
020 - Supervisão e Coordenação Superior
2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
20 - Gabinete do Prefeito
200 - Gabinete do Prefeito
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.400.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
020 - Supervisão e Coordenação Superior
2 - Manutenção da Secretaria do Gabinete
20 - Gabinete do Prefeito
220 - Secretaria
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 400.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção do Gabinete do Coord. Geral
30 - Coordenação Geral
300 - Gabinete do Coordenador
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 100.000,00
03 - Administração a Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção da Ass. Técnica Administrativa
40 - Secretaria Municipal de Administração
410 - Assessoria Técnica Administrativa
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 225.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção das Atividades de Pessoal da Administração
40 - Secretaria Municipal de Administração
420 - Seção de Pessoal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 4.500.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
022 - Documentação e Bibliografia
2 - Manutenção da Seção de Form. de Expediente
40 - Secretaria Municipal de Administração
430 - Seção de Comunicação e Expediente
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.050.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção da Seção de Patrimônio
40 - Secretaria Municipal de Administração
440 - Seção de Patrimônio
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 375.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção das Ativ. dos Transportes Municipais
40 - Secretaria Municipal de Administração
450 - Seção de transportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 3.100.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração de Receita
2 - Manutenção dos Serv. de Tributação
50 - Secretaria Municipal de Finanças
520 - Seção de Tributação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 250.000,00
03 - Administração Financeira
08 - Administração
030 - Administração de Receita
2 - Manutenção das Ativ. da Seção da Dívida Ativa
50 - Secretaria Municipal de Finanças
530 - Seção de Dívida Ativa
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 400.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração de receita
2 - Manutenção Ativ. Inspetoria Geral de Rendas
50 - Secretaria Municipal de Finanças
540 - Inspetoria Geral de Rendas
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração de Receita
2 - Manutenção da Tesouraria Municipal
50 - Secretaria Municipal de Finanças
550 - Tesouraria
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 100.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
032 - Controle Interno
2 - Manutenção da Contadoria Municipal
50 - Secretaria de Finanças
560 - Contadoria
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 250.000,00
03 - Administração e Planejamento
06 - Administração Financeira
030 - Administração da Receita
2 - Manutenção da Seção de Cadastro Municipal
50 - Secretaria Municipal de Finanças
570 - Seção de Cadastro
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 625.000,00
10 - Habitação e Urbanismo
575 - Vias urbanas
2 - Manutenção dos Serv. Urbanos da Seção de Obras
60 - Secretaria Municipal de Obras Serv. Urbanos
620 - Seção de Obras
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 2.000.000,00
16 - Transportes
88 - Transportes Rodoviários
534 - Estradas Vicinais
2 - Manutenção do Setor de Transportes
60 - Secretaria Municipal de Obras Serv. Urbanos
630 - Seção Rodoviária Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 150.000,00
10 - Habitação e urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
021 - Administração Geral
2 - Manutenção Relativa a Serv. Urbanos
60 - Secretaria Municipal O. Serv. Urbanos
640 - Seção de Serv. Urbanos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 4.500.000,00
10 - Habitação e urbanismo
07 - Administração
21 - Administração Geral
2 - Manutenção Ativ. da Seção Fiscalização
60 - Secretaria Municipal de O. Serv. Urbanos
650 - Seção de Fiscalização
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 800.000,00
10 - Habitação e urbanismo
07 - Administração
21 - Administração Geral
2 - Manutenção das Atividades da Seção de Construção
60 - Secretaria Municipal de O. Serv. Urbanos
660 - Seção de Construção e Controle
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 150.000,00
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino de Primeiro Grau
188 - Ensino Regular
2 - Manutenção das Ativ. Setor de Ensino de 1º Grau
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
720 - Seção de Ensino de Primeiro Grau
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil............................................................................ 15.000.000,00
08 - Educação e Cultura
47 - Assistência a Educando
234 - Associativismo Estudantil
2 - Manutenção Atividades Ligadas ao Setor
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
750 - Seção de Ass. ao Educando
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 300.000,00
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino de Primeiro Grau
022 - Documentação e Bibliografia
2 - Manutenção Ativ. através Seção de Inf. Acomp.
70 - Secretarie Municipal de Educação e Cultura
760 - Seção de Inform. e Acompanhamento
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 300.000,00
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física e Desportos
224 - Desperto Amador
2 - Manutenção das Ativ. do Setor
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
770 - Seção de Educação Física e Desportos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 425.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
021 - Administração Geral
2 - Manutenção Ligados a Setor Tec. Social
80 - Secretaria Municipal de Ass. Social
810 - Assessoria e Previdência
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 500.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Previdência
486 - Assistência Social Geral
2 - Manutenção da Seção de Serv. Social
80 - Secretaria Municipal de Ass. Social
820 - Seção de Serv. Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 3.000.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
486 - Assistência Social Geral
2 - Manutenção ao Serv. Ass. Social Pessoal Mun. Rural
80 - Secretaria Municipal de Ass. Social
830 - Seção de Ass. Rural
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.................................................................................. 75.000,00
13 - Saúde e saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manutenção Serv. Atendimento Médico Ambul. Município
90 - Secretaria Municipal de Saúde
920 - Seção de Serv. Médicos da Sede
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 600.000,00
13 - Saúde e saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manutenção Ativ. Ass. Médica Sede e Distritos
90 - Secretaria Municipal de Saúde
940 - Seção de Serv. Médicos da Sede e Distritos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 3.000.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços
65 - Turismo
021 - Administração Geral
2 - Manutenção Ativ. Gabinete Secretário
100 - Secretaria Municipal de Turismo
1000 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 200.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviço
65 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
2 - Manutenção Atividades do Turismo
100 - Secretaria Municipal de Turismo
1010- Seção Técnica de Turismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 400.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços
65 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
2 - Manutenção Ativ. Setor de Relações Públicas
100 - Secretaria Municipal de Turismo
1020 - Seção de Relações Públicas
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Regular
188 - Ensino Regular de 1º Grau
1 - Construção e Restauração de Unidades Escolares
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
720 - Seção de Ensino de Primeiro Grau
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 1.750.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a suplementação de que trata o art. 1º, advirão do produto de arrecadação da operação de crédito autorizada pela Lei nº 634/78, com base no art. 42, parágrafo I e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 23 de outubro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.