O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
01 - Legislativo
01 - Processo Legislativo
001 - Ação Legislativa
2 - Manutenção de Câmara Municipal
01 - Câmara Municipal da Serra
10 - Câmara Municipal da Serra
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.............................................................................. 4.200.000,00
03 - Administração e Planejamento
04 - Processo Judiciário
014 - Defesa de Interesse Público no Proc. Judiciário
2 - Manutenção da Procuradoria
10 - Procuradoria Municipal
100 - Gabinete do Prefeito
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 350.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção do Gabinete do Secretário
40 - Secretaria Municipal de Administração
400 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais.................................................................. 5.500.000,00
3120 - Material de Consumo..................................................................... 250.000,00
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente.................................................... 450.000,00
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manutenção das Ativ. dos Transp. Municipais
40 - Secretaria Municipal de Administração
450 - Seção de Transportes
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo.................................................................. 4.000.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
021 - Administração Geral
2 - Manutenção do Gabinete do Secretário
50 - Secretaria Municipal de Finanças
500 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 750.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração de Receitas
2 - Manutenção das Ativ. Insp. Geral de Rendas
50 - Secretaria Municipal de Finanças
540 - Insp. Geral de Rendas
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil................................................................................ 800.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
032 - Controle Interno
2 - Manutenção da Ativ. do Cont. Orçamental Financeira e patrimonial do Município
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 400.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
033 - Dívida Interna
1 - Cumprimento dos compromissos com a dívida fundada interna do Município no seu principal e acessórios
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
3200 - Transferências Correntes
3260 - Encargos da Dívida Interna
3261 - Juros da Dívida Contratada.......................................................... 8.700.000,00
4300 - Transferência de Capital
4330 - Amortização da Dívida Interna
4331 - Amortização da Dívida Contratada................................................ 6.800.000,00
10 - Habitação e Dívida Contratada
58 - Urbanismo
575 - Vias Urbanas
1 - Const. Pavimentação e Rest. de Vias Urbanas Municipais
60 - Secretaria Municipal de Obras Serv. Urbanos
620 - Seção de Obras
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 2.600.000,00
10 - Habitação e Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
021 - Administração Geral
2 - Manutenção das Ativ. Relativas e Serviços Urbanos
60 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
640 - Seção de Serviços Urbanos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo.................................................................. 1.600.000,00
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços e Encargos.......................................................... 3.400.000,00
08 - Educação e Cultura
07 - Administração
021 - Administração Geral
2 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário
70 - Secretaria Municipal da Educação
700 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 200.000,00
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
021 - Administração Geral
2 - Manutenção das Ativ. do Gab. do Secretário
80 - Secretaria Municipal da Ass. Social
800 - Gabinete do Secretário
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo.................................................................. 1.400.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços
63 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
2 - Manutenção das Atividades do Setor de Promoção
100 - Secretaria Municipal do Turismo
1040 - Seção de Promoção do Turismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros
3132 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 10.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura da suplementação contida no art. 1º, advirão do excesso de arrecadação verificado até o mês de novembro, de Cr$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº 634/78, com base no art. 43, parágrafo 1º, item II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
023 - Divulgação Oficial
2 - Liquidação de Despesa com Divulgação Oficial
20 - Gabinete do Prefeito
210 - Assessoria de Imprensa
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais...................................................... 500.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
021 - Administração Geral
2 - Manutenção do Gab. do Secretário na sua Função de Coordenação e Orientação dos Set. Subordinados
50 - Secretaria Municipal de Finanças
500 - Gabinete do Secretário
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Material Permanente......................................................... 150.000,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
030 - Administração de Receitas
2 - Manutenção das Ativ. Da Seção da Dívida Ativa Municipal
50 - Secretaria Municipal de Finanças
530 - Seção da Dívida Ativa
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Material Permanente......................................................... 144.374,00
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
032 - Controle Interno
2 - Manutenção das Ativ. do Cont. de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município
50 - Secretaria Municipal de Finanças
560 - Contadoria
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 586.270,00
13 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
448 - Saneamento Geral
1 - Ações desenvolvidas em benefício das comunidades da Sede, Bairros e Distritos do Município, nas drenagens e saneamento
60 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
620 - Seção de Obras
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 1.836.421,00
16 - Transportes
88 - Transportes Rodoviários
534 - Estradas Vicinais
1 - Construção e Restauração de Estradas e Pontes Municipais
60 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
630 - Seção Rodoviária Municipal
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 4.280.110,00
4120 - Equip. e Mat. Permanente.............................................................. 188.474,00
10 - Habitação a Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
021 - Administração Geral
1 - Construção, ampliação de próprios destinados ao serviço da Secretaria
60 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos
640 - Seção de Serviços Urbanos
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 1.556.910,00
1 - Aquisição de equipamentos destinados a coordenação e setores subordinados
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Mat. Permanente.............................................................. 600.000,00
08 - Educação a Cultura
43 - Ensino de Segundo Grau
198 - Formação para o Setor Técnico
1 - Construção, ampliação e equipamentos dos prédios destinados ao setor de segundo grau
70 - Secretaria Municipal de Educação a Cultura
730 - Seção de Ensino de segundo grau
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações.................................................................... 1.176.060,00
08 - Educação e Cultura
47 - Assistência ao Educando
234 - Associativismo Estudantil
2 - Manutenção das Ativ. ligadas ao Setor
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
750 - Seção da Assistência ao Educando
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transf. Correntes
3230 - Transf. e Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais....................................................................... 200.000,00
08 - Educação e Cultura
46 - Educação Física e Desportos
224 - Desporto Amador
1 - Const. e Ampliação do Parque Esportivo Municipal
70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
770 - Seção de Educação Física e Desportos
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações...................................................................... 461.000,00
15 - Assistência a Previdência
81 - Assistência
021 - Adm. Geral
1 - Construção e Equipamentos de Creches
80 - Secretaria Municipal da Assistência Social
800 - Gabinete do Secretário
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações...................................................................... 200.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanente.............................................................. 200.555,00
15 - Assistência a Previdência
81 - Assistência
486 - Assistência Social Geral
2 - Subvencionar entidades atuantes nos mesmos setores da Administração
80 - Secretaria Municipal da Assistência Social
820 - Seção de Serviço Social
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transf. Correntes
3230 - Transf. a Inst. Privadas
3231 - Subvenções Sociais....................................................................... 400.000,00
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
021 - Adm. Geral
1 - Aquisição de Equipamentos para o Setor
90 - Secretaria Municipal de Saúde
900 - Gabinete do Secretário
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Mat. Permanente.............................................................. 333.934,00
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manut. dos Serv. de Atendimento Médico
90 - Secretaria Municipal de Saúde
920 - Seção de Serviços Médicos da Sede
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 188.292,00
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manutenção das Ativ. da Seção de Serv. Odontológicos
90 - Secretaria Municipal de Saúde
930 - Seção de Serviços Odontológicos
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - Equip. e Mat. Permanente.............................................................. 164.100,00
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manutenção da Seção de Ass. Médica da Seda e Distritos
90 - Secretaria Municipal de Saúde
940 - Seção de Serviços Médicos da Sede e Distritos
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo..................................................................... 233.500,00
TOTAL.............................................................................................. 13.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de dezembro de 1981.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.