O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doada à Escola Branca de Neve, uma área de terra medindo 13.420 m² (treze mil quatrocentos e vinte metros quadrados) para construção do prédio da mesma, conforme planta de localização em anexo.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de maio de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.